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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t07\/07\/2026 – 19:29 \u00a0 Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Antonio Brito: o projeto n\u00e3o compromete a sustentabilidade financeira do FGTS<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o prazo at\u00e9 2030 para aplica\u00e7\u00f5es com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas \u00e0s entidades hospitalares filantr\u00f3picas. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o Projeto de Lei 2465\/26 foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que incluiu regra sobre interpreta\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis d\u00e9bitos tribut\u00e1rios dessas entidades.<\/p>\n Pimenta \u00e9 l\u00edder do governo na C\u00e2mara e apresentou o projeto porque a iniciativa j\u00e1 tinha sido tomada pelo Poder Executivo por meio da Medida Provis\u00f3ria 1336\/26<\/a>, cuja vig\u00eancia acabou.<\/p>\n A lei do fundo permitia esse tipo de opera\u00e7\u00e3o com juros menores at\u00e9 2022 a partir de uma medida provis\u00f3ria de 2018 (MP 859\/18), convertida na Lei 13.832\/19<\/a>.<\/p>\n Segundo o governo, no per\u00edodo de vig\u00eancia desse tipo de aplica\u00e7\u00e3o (2019 a 2022), o fundo bancou empr\u00e9stimos de cerca de R$ 3 bilh\u00f5es para 140 entidades hospitalares filantr\u00f3picas por meio de 134 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito sem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e de 122 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para reestrutura\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n O financiamento tamb\u00e9m permitir\u00e1 a reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas das entidades com diminui\u00e7\u00e3o dos encargos financeiros de 18% ao ano para cerca de 12% ao ano.<\/p>\n Para serem consideradas entidades filantr\u00f3picas, as entidades hospitalares beneficentes devem comprovar, anualmente, a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no percentual m\u00ednimo de 60% com base nas interna\u00e7\u00f5es e nos atendimentos ambulatoriais realizados.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Paulo Pimenta, l\u00edder do governo na C\u00e2mara<\/p>\n<\/p><\/div>\n Pessoas com defici\u00eancia<\/strong> D\u00e9bitos suspensos<\/strong> Essa data \u00e9 a de publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 187\/21<\/a>, que reformulou as regras de certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes atuantes nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n Antonio Brito afirmou que o projeto preserva a coer\u00eancia do FGTS como instrumento de desenvolvimento e prote\u00e7\u00e3o social. “A destina\u00e7\u00e3o de parcela de seus recursos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito voltadas \u00e0 rede hospitalar filantr\u00f3pica d\u00e1-se sem descaracterizar a natureza do fundo nem comprometer sua sustentabilidade financeira”, disse.<\/p>\n O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que as Santas Casas precisam desses recursos para ampliar pr\u00e9dios, comprar novos equipamentos e fazer centros cir\u00fargicos mais modernos. “Esse recurso j\u00e1 poderia ser usado pelas Santas Casas anteriormente. O que o projeto est\u00e1 fazendo \u00e9 dando continuidade para isso acontecer.”<\/p>\n O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) tamb\u00e9m defendeu a retomada do uso do FGTS por essas entidades. Segundo ele, as Santas Casas j\u00e1 reconheceram d\u00edvidas de R$ 10 bilh\u00f5es. “Esse dinheiro vai poder ser usado para desafogar, desapertar as Santas Casas, que s\u00e3o essenciais para o sistema de sa\u00fade do Brasil”, disse.<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 08\/07\/2026 – 10:26<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Os empr\u00e9stimos com recursos do FGTS beneficiam ainda institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que atuam no campo para auxiliar pessoas com defici\u00eancia e que participem de forma complementar do SUS.<\/p>\n
Em seu substitutivo, Brito concede a casos pendentes de julgamento final sobre a certifica\u00e7\u00e3o, anteriores a 16 de dezembro de 2021, a suspens\u00e3o dos tributos envolvidos na imunidade tribut\u00e1ria enquanto n\u00e3o for decidida administrativamente a pr\u00e1tica de irregularidade que provoque a perda da certifica\u00e7\u00e3o de entidade filantr\u00f3pica e, consequentemente, dessa imunidade.<\/p>\n