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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t08\/07\/2026 – 18:19 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Kim Kataguiri, relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima de consumo pelos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento B\u00e1sico, ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 1845\/25 foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP). “Ao cobrar por volume que n\u00e3o foi necessariamente consumido, a franquia m\u00ednima pode penalizar usu\u00e1rios de baixo consumo, como fam\u00edlias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperd\u00edcio”, disse Kataguiri.<\/p>\n Ele explicou que a cobran\u00e7a de “tarifa m\u00ednima” ou “franquia de consumo” parte de uma l\u00f3gica de volume presumido que, embora historicamente utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados.<\/p>\n Segundo o texto aprovado pela C\u00e2mara, somente uma das op\u00e7\u00f5es da Norma de Refer\u00eancia 13\/25, da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do servi\u00e7o que n\u00e3o dependem do volume consumido: a tarifa fixa e b\u00e1sica sem franquia de consumo.<\/p>\n Atualmente, a norma de refer\u00eancia tra\u00e7a regras gerais que devem ser seguidas pelas ag\u00eancias reguladoras da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo m\u00ednimo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, quer o usu\u00e1rio tenha ou n\u00e3o tenha consumido o volume definido, ele \u00e9 cobrado em toda conta.<\/p>\n No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter \u00e0 norma de refer\u00eancia da ANA a defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros para calcular esse valor fixo.<\/p>\n A parcela vari\u00e1vel conforme o volume consumido continua a fazer parte da composi\u00e7\u00e3o total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do servi\u00e7o ao usu\u00e1rio, a parcela fixa n\u00e3o depender\u00e1 da exist\u00eancia de consumo efetivo.<\/p>\n Kim Kataguiri defendeu a exist\u00eancia de tarifa composta por uma parcela fixa e uma parcela vari\u00e1vel, correspondente ao consumo real. A tarifa b\u00e1sica destina-se a remunerar a disponibilidade da infraestrutura e os custos fixos, enquanto a parcela vari\u00e1vel garante que o usu\u00e1rio pague pelo que consumiu.<\/p>\n “\u00c9 como se voc\u00ea entrasse no bar e tivesse R$ 50 de consuma\u00e7\u00e3o. O que a gente quer fazer \u00e9 que quem n\u00e3o consumiu nada paga R$ 15 e quem consumiu, paga os R$ 15 e o que consumiu”, explicou.<\/p>\n O relator lembrou que esse modelo j\u00e1 \u00e9 adotado por concession\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua como as de Goi\u00e1s, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal. “A estrutura proposta induz o uso racional da \u00e1gua, aumenta a transpar\u00eancia e garante a modicidade tarif\u00e1ria, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econ\u00f4mica dos prestadores”, declarou.<\/p>\n Habita\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong> J\u00e1 a tarifa vari\u00e1vel ser\u00e1 baseada no volume total consumido.<\/p>\n Esgotamento sanit\u00e1rio<\/strong> O servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio tamb\u00e9m ter\u00e1 tarifa fixa cobrada de cada unidade, inclusive em locais com liga\u00e7\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Projeto foi aprovado pelos deputados em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n No caso de usu\u00e1rios abastecidos por fontes alternativas de abastecimento de \u00e1gua, a cobran\u00e7a dos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio seguir\u00e1 a norma de refer\u00eancia da ag\u00eancia.<\/p>\n Plano de transi\u00e7\u00e3o<\/strong> Enquanto n\u00e3o aprovado esse plano, a estrutura tarif\u00e1ria vigente ser\u00e1 prorrogada automaticamente.<\/p>\n A adequa\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria dever\u00e1 ser realizada, preferencialmente, no momento da revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica seguinte \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o do projeto como lei.<\/p>\n O texto aprovado exige ainda que essa altera\u00e7\u00e3o seja precedida de estudo de impacto tarif\u00e1rio e socioecon\u00f4mico, assegurada a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira da presta\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos.<\/p>\n Retroatividade<\/strong>
Em condom\u00ednios (residenciais ou comerciais), a tarifa fixa ser\u00e1 cobrada de cada unidade, mesmo onde haja um hidr\u00f4metro \u00fanico, e ser\u00e1 devida em raz\u00e3o do dimensionamento da capacidade instalada do sistema para o conjunto das unidades atendidas.<\/p>\n
No caso da tarifa de esgoto, a l\u00f3gica ser\u00e1 a mesma, sem consumo m\u00ednimo, franquia de volume ou mecanismo equivalente que imponha cobran\u00e7a desvinculada do volume de \u00e1gua faturada.<\/p>\n
Os contratos e outros instrumentos de outorga de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio em vigor dever\u00e3o ser adequados \u00e0s novas regras no prazo de quatro anos a partir da vig\u00eancia, com plano de transi\u00e7\u00e3o aprovado pela entidade reguladora competente.<\/p>\n
Se o projeto virar lei, a vig\u00eancia come\u00e7ar\u00e1 depois de 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da norma. As regras mudadas n\u00e3o se aplicam aos fatos geradores ocorridos antes da implementa\u00e7\u00e3o efetiva do plano de transi\u00e7\u00e3o em cada contrato.<\/p>\n