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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t14\/07\/2026 – 19:07 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Raniery Paulino, relator do projeto<\/p>\n<\/p><\/div>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085\/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relev\u00e2ncia de recurso especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125<\/a>, de 2022. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n O texto altera o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e prev\u00ea que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em quest\u00e3o, sejam individuais ou coletivos. Se necess\u00e1rias audi\u00eancias p\u00fablicas ou participa\u00e7\u00e3o de terceiros, a suspens\u00e3o pode ser prorrogada por igual per\u00edodo uma \u00fanica vez.<\/p>\n O filtro de relev\u00e2ncia tem esse nome porque o interessado em que o STJ analise o caso, na forma de um recurso contra decis\u00e3o desfavor\u00e1vel na 2\u00aa inst\u00e2ncia, deve fundamentar esse recurso demonstrando haver impacto relevante do ponto de vista social, econ\u00f4mico, pol\u00edtico ou jur\u00eddico que ultrapasse o interesse subjetivo das partes envolvidas.<\/p>\n Esse tipo de recurso apresent\u00e1vel ao STJ se refere \u00e0s causas de direito federal infraconstitucional, j\u00e1 que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) os temas constitucionais.<\/p>\n Efici\u00eancia<\/strong> Raniery Paulino ressaltou que a regulamenta\u00e7\u00e3o deve reduzir a quantidade de recursos especiais em an\u00e1lise pelo STJ. Ele disse que a medida vai contribuir para a racionaliza\u00e7\u00e3o da atividade recursal, permitindo que o STJ concentre esfor\u00e7os nas quest\u00f5es de maior repercuss\u00e3o jur\u00eddica, social e econ\u00f4mica.<\/p>\n “Trata-se de medida que prestigia a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sem comprometer o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a”, declarou.<\/p>\n Segundo ele, o filtro \u00e9 semelhante ao da repercuss\u00e3o geral<\/span> do recurso extraordin\u00e1rio, introduzida pela Emenda Constitucional 45<\/a>, de 2004, e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal h\u00e1 mais de 18 anos, “com resultados amplamente reconhecidos”.<\/p>\n Cr\u00edticas<\/strong> Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o filtro reduz os recursos das pessoas comuns ao precisar demonstrar a relev\u00e2ncia social, pol\u00edtica, jur\u00eddica e econ\u00f4mica da quest\u00e3o debatida. “Isso favorece as grandes bancas e n\u00e3o o cidad\u00e3o comum, os litigantes de pequeno status social”, afirmou.<\/p>\n O l\u00edder da federa\u00e7\u00e3o Psol-Rede, deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ), considera que a medida criar\u00e1 um filtro de classe social, impedindo que os mais pobres possam recorrer.<\/p>\n Como funcionar\u00e1<\/strong> A inexist\u00eancia de relev\u00e2ncia no tema objeto do recurso dever\u00e1 ser assim considerada por 2\/3 dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento. No STJ, esse \u00f3rg\u00e3o competente \u00e9 a turma, em n\u00famero de seis, compostas por cinco ministros.<\/p>\n As se\u00e7\u00f5es, que re\u00fanem duas turmas cada uma, tamb\u00e9m podem vir a julgar esse tipo de recurso em casos repetitivos ou quando h\u00e1 necessidade de uniformizar diverg\u00eancias de jurisprud\u00eancia entre as turmas (decis\u00f5es diferentes no m\u00e9rito do tema).<\/p>\n Processos atuais<\/strong> Entretanto, uma vez reconhecida ou recusada pelo STJ a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional, todos os efeitos processuais e materiais desse julgamento dever\u00e3o incidir nos processos em andamento, tanto no STJ quanto nas inst\u00e2ncias de origem.<\/p>\n Temas relevantes<\/strong> A emenda constitucional tamb\u00e9m prev\u00ea que a lei poder\u00e1 estipular outras hip\u00f3teses de relev\u00e2ncia presumida, mas o projeto n\u00e3o trata disso.<\/p>\n Nas vota\u00e7\u00f5es em Plen\u00e1rio, a C\u00e2mara rejeitou emenda do deputado Pedro Uczai que pretendia incluir novos casos, como: a\u00e7\u00f5es sobre direitos fundamentais, incluindo rem\u00e9dios constitucionais (habeas corpus, por exemplo); a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o penal; a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas sobre direitos difusos ou coletivos; e a\u00e7\u00f5es que envolvam grupos com mais de 1 mil pessoas.<\/p>\n Segundo o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, o n\u00famero de processos no tribunal chegou a 260 mil no primeiro semestre do ano, um aumento em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro semestre do ano passado, quando foram recebidos 235 mil casos.<\/p>\n Quanto ao julgamento dos recursos, o texto prev\u00ea que seja realizado presencialmente, exceto se o voto do relator for no sentido de n\u00e3o reconhecer a relev\u00e2ncia ou de reafirmar a jurisprud\u00eancia dominante do tribunal.<\/p>\n Adapta\u00e7\u00f5es<\/strong> De igual forma, os relatores nos tribunais dever\u00e3o negar o andamento de recurso contr\u00e1rio \u00e0s decis\u00f5es do STJ que tenham reconhecido a relev\u00e2ncia de outro recurso semelhante.<\/p>\n Assim, se a corte superior reconheceu a relev\u00e2ncia do recurso enviado pelo tribunal de um estado sobre certo tema espec\u00edfico e formou uma decis\u00e3o a favor do recorrente, a ser seguida por todos os tribunais, o relator de um tribunal de outro estado dever\u00e1 negar recurso em sentido contr\u00e1rio sobre igual tema espec\u00edfico.<\/p>\n No mesmo sentido, mas em situa\u00e7\u00e3o inversa, o relator no tribunal dever\u00e1 dar seguimento a recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria ao que foi decidido pelo STJ quando julgou recurso especial considerado relevante no tema.<\/p>\n Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Deputados aprovaram o projeto em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n<\/p><\/div>\n Compet\u00eancia<\/strong> Essas demandas que se repetem devem, simultaneamente, versar sobre a mesma quest\u00e3o de direito controversa (decis\u00f5es diferentes) e implicar risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 isonomia.<\/p>\n O CPC determina que a abertura e o julgamento desse incidente dever\u00e3o ocorrer com divulga\u00e7\u00e3o ampla e registro no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n Atualmente, o c\u00f3digo permite a aplica\u00e7\u00e3o dessas regras para o julgamento de recursos repetitivos e recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral (no \u00e2mbito do STF). Com a reda\u00e7\u00e3o proposta pelo Projeto de Lei 3085\/26, s\u00e3o inclu\u00eddos os recursos especiais com relev\u00e2ncia reconhecida pelo STJ e outro incidente, o de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n Esse incidente \u00e9 um mecanismo jur\u00eddico brasileiro que transfere o julgamento de um processo para um \u00f3rg\u00e3o colegiado de maior hierarquia dentro do pr\u00f3prio tribunal (de uma turma para o Plen\u00e1rio, por exemplo).<\/p>\n Ele serve para julgar quest\u00f5es de direito in\u00e9ditas ou de grande impacto social, prevenindo ou solucionando diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o dentro de um mesmo tribunal.<\/p>\n Reclama\u00e7\u00e3o<\/strong> Isso poder\u00e1 ocorrer quando houver aplica\u00e7\u00e3o indevida da tese jur\u00eddica e sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o em casos nos quais deve ser aplicada.<\/p>\n No entanto, atualmente o C\u00f3digo de Processo Civil diz que a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 admitida se ela for proposta:<\/p>\n O projeto, em ambas as situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o admiss\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, troca a inadmiss\u00e3o pelo indeferimento liminar, permitindo a rejei\u00e7\u00e3o do pedido no in\u00edcio do processo.<\/p>\n Quanto aos recursos, o indeferimento da reclama\u00e7\u00e3o atingir\u00e1 ainda o caso daqueles com relev\u00e2ncia reconhecida se as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o forem esgotadas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea o indeferimento liminar da reclama\u00e7\u00e3o quando, para todos os recursos citados, o ato sobre o qual se fundou a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u201cse mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado\u201d.<\/p>\n Precedentes qualificados s\u00e3o decis\u00f5es judiciais de tribunais superiores que possuem efeito vinculante, ou seja, obrigam todos os ju\u00edzes e demais inst\u00e2ncias inferiores a seguirem a mesma tese jur\u00eddica em casos semelhantes.<\/p>\n Encaminhamentos<\/strong> Assim, o tribunal que teve sua decis\u00e3o contestada pela parte com a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso especial, a ser enviada ao STJ, dever\u00e1 negar o andamento do recurso se, anteriormente, o mesmo tema n\u00e3o tenha tido sua relev\u00e2ncia reconhecida pela corte.<\/p>\n O recurso especial apresentado junto ao tribunal n\u00e3o dever\u00e1 prosperar tamb\u00e9m se a decis\u00e3o final do tribunal estiver em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tomado com base na an\u00e1lise de recurso com relev\u00e2ncia j\u00e1 reconhecida e julgada pelo STJ.<\/p>\n Revis\u00e3o de decis\u00e3o<\/strong> Por fim, se o recurso tratar de tema ainda n\u00e3o submetido \u00e0 an\u00e1lise de relev\u00e2ncia, o tribunal ter\u00e1 de verificar os requisitos de admissibilidade e, se presentes, encaminh\u00e1-lo ao STJ.<\/p>\n Confira outros pontos do projeto aprovado:<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 14\/07\/2026 – 20:28<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
O Plen\u00e1rio acompanhou o parecer do relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto sem mudan\u00e7as. “O projeto supre lacuna normativa, conferindo previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos jurisdicionados, aos advogados e ao pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a”, disse o relator.<\/p>\n
Para o l\u00edder da federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a diminui\u00e7\u00e3o dos recursos especiais vai reduzir o direito \u00e0 Justi\u00e7a. “Est\u00e1 se negando esses direitos, direitos difusos, fundamentais, humanos, coletivos”, disse.<\/p>\n
Para o recurso come\u00e7ar a tramitar na corte superior, ele deve estar centrado em t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado. O relator do recurso poder\u00e1 admitir a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros subscrita por procurador habilitado.<\/p>\n
Segundo o projeto aprovado, apenas para as decis\u00f5es judiciais publicadas ap\u00f3s 30 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei \u00e9 que ser\u00e1 exigida a indica\u00e7\u00e3o de t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado no recurso especial pedindo relev\u00e2ncia perante o STJ.<\/p>\n
O projeto refor\u00e7a trechos da Emenda Constitucional 125, que determina haver, de pronto, relev\u00e2ncia nos seguintes casos:<\/p>\n\n
No CPC, o projeto de lei inclui v\u00e1rias mudan\u00e7as relacionadas ao tratamento desse tipo de recurso especial, determinando que os ju\u00edzes e tribunais dever\u00e3o observar as decis\u00f5es do STJ tomadas no julgamento de recurso especial com relev\u00e2ncia.<\/p>\n
No Direito brasileiro, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que o pr\u00f3prio juiz, as partes ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica poder\u00e3o pedir para se instaurar o chamado incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n
De acordo com o texto, um novo tipo de reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ser apresentada em casos excepcionais: para garantir a observ\u00e2ncia de decis\u00f5es sobre recurso especial sob o regime de relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n
O CPC \u00e9 atualizado ainda quanto aos procedimentos que o presidente ou vice-presidente de tribunal devem tomar sobre recurso especial que discuta quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional.<\/p>\n
Quando se tratar de um recurso ao tribunal para a revis\u00e3o de decis\u00e3o de ju\u00edzo que for divergente de entendimento do STJ, o presidente ou vice do tribunal dever\u00e1 devolver o processo questionado ao ju\u00edzo tamb\u00e9m no caso de relev\u00e2ncia reconhecida e julgada pela corte superior.<\/p>\n\n