\n<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t16\/07\/2026 – 20:14 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Ana Paula Lima, relatora na CCJ<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que altera o C\u00f3digo Civil<\/a> para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que n\u00e3o atingiram 16 anos de idade, a chamada idade n\u00fabil.<\/span><\/p>\n O texto aprovado<\/a> exclui artigos do C\u00f3digo Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade n\u00fabil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirma\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o desses casamentos.<\/span><\/p>\n A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo<\/span> com ajustes t\u00e9cnicos ao Projeto de Lei 195\/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).\u00a0<\/span><\/p>\n Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e m\u00e1 t\u00e9cnica legislativa do PL 5011\/23, do deputado Dr. Fernando M\u00e1ximo (PL-RO).\u00a0<\/span><\/p>\n O projeto de Laura Carneiro estava apensado<\/span> ao de M\u00e1ximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade n\u00fabil com a assinatura de um dos pais ou respons\u00e1veis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.<\/span><\/p>\n A relatora considerou que a proposta de M\u00e1ximo \u201cfragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e \u00e9 omisso quanto \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de diverg\u00eancia entre os pais\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n Ana Paula Lima tamb\u00e9m destacou que a \u201cveda\u00e7\u00e3o do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude\u201d e, portanto, torn\u00e1-lo nulo \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A proposta tramitou em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e poder\u00e1 seguir para a an\u00e1lise do Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o, antes, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n