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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t16\/07\/2026 – 09:26 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos deputados<\/em><\/p>\n Rocha: medida garante prote\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das medidas impostas<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123\/25, que determina a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos condenados em primeira inst\u00e2ncia pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel.\u00a0<\/span>A proposta acrescenta a previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/span><\/p>\n O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ).\u00a0<\/span><\/p>\n \u201cO estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 uma das infra\u00e7\u00f5es mais graves previstas no C\u00f3digo Penal, na medida em que consiste na viola\u00e7\u00e3o da dignidade sexual e da integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica de pessoas que n\u00e3o possuem discernimento ou capacidade de resist\u00eancia\u201d, considerou o relator.<\/span><\/p>\n Liberdade e prote\u00e7\u00e3o social<\/strong> Hildo Rocha afirma que a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o antecipa a pena, mas permite o controle do comportamento do indiv\u00edduo condenado por um crime de elevada gravidade.<\/span><\/p>\n
\u201cA determina\u00e7\u00e3o de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia busca equilibrar a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade do condenado, ainda n\u00e3o definitivamente julgado, com a necessidade de prote\u00e7\u00e3o social e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das medidas impostas”, disse.<\/span><\/p>\n