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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t23\/07\/2026 – 19:49 \u00a0\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
A minirreforma eleitoral de 2026 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil, impede o penhor de recursos do Fundo Partid\u00e1rio<\/span> e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo e permite ao candidato disparar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones previamente cadastrados.<\/p>\n De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (Uni\u00e3o-MA) e outros, o Projeto de Lei 4822\/25<\/a> foi relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e est\u00e1 no Senado.<\/p>\n O texto permite a partidos pol\u00edticos, mandat\u00e1rios e candidatos registrar na Justi\u00e7a Eleitoral um n\u00famero de telefone celular oficial para o envio de mensagens de propaganda eleitoral e partid\u00e1ria aos eleitores.<\/p>\n A proposta pro\u00edbe o bloqueio desse n\u00famero pelos provedores de servi\u00e7os de mensagens eletr\u00f4nicas (SMS, por exemplo) e instant\u00e2neas (Whatsapp, por exemplo), salvo em caso de ordem judicial, embora os usu\u00e1rios possam faz\u00ea-lo.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de o juiz penhorar ou bloquear recursos de fundos partid\u00e1rios por causa de a\u00e7\u00f5es apresentadas por fornecedores de produtos e servi\u00e7os a partidos pol\u00edticos ou candidatos por falta de pagamento.<\/p>\n A proibi\u00e7\u00e3o vale inclusive para a\u00e7\u00f5es trabalhistas ou penais, com ressalva para os casos de dinheiro utilizado em fim diverso do permitido quando constatado pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n De acordo com o texto aprovado, ser\u00e1 considerada despesa regular aquela que seja executada e registrada contabilmente pelo partido por meio de comprova\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e fiscal.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas dever\u00e1 ocorrer para todos aqueles cujas falhas n\u00e3o superem 10% do total de receitas do respectivo ano.<\/p>\n Aluguel para partido De autoria do deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397\/24<\/a> foi enviado ao Senado e relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).<\/p>\n Assim, ser\u00e1 proibido incluir em conven\u00e7\u00e3o condominial ou regulamento interno cl\u00e1usula que impe\u00e7a a loca\u00e7\u00e3o de unidade aut\u00f4noma destinada a uso comercial pelos partidos.<\/p>\n Por outro lado, o locat\u00e1rio dever\u00e1 comunicar previamente ao locador a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como sede administrativa ou n\u00facleo de apoio de partido pol\u00edtico. Se o neg\u00f3cio for fechado, devem ser observadas as normas de seguran\u00e7a, funcionamento e vizinhan\u00e7a aplic\u00e1veis.<\/p>\n Autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados A MP foi convertida na Lei 15.352\/26<\/a>. A nova autarquia de natureza especial ser\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 com autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira \u2013 e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio.<\/p>\n O texto transforma ainda 797 cargos vagos em 200 cargos vagos de especialista, al\u00e9m de cargos em comiss\u00e3o para a estrutura do \u00f3rg\u00e3o. O preenchimento depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
<\/strong>Com a proximidade das elei\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei proibindo condom\u00ednios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos pol\u00edticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual.<\/p>\n
<\/strong>Por meio da Medida Provis\u00f3ria 1317\/25 aprovada pela C\u00e2mara, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi transformada em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AGPD), criando-se o cargo de especialista em regula\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n