![\"Esporte](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/07\/img20191111130741269-2-768x512.jpg\")
Devido \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o no Brasil da Copa do Mundo Feminina em 2027, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em abril, projeto de lei (PL) que regulamenta direitos e deveres da Uni\u00e3o e da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Futebol (Fifa).<\/p>\n
Convertido na Lei 15.421\/26<\/a>, o PL 1315\/26<\/a>, do Poder Executivo, foi relatado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e permitir\u00e1 a propaganda de bebidas alco\u00f3licas nas transmiss\u00f5es dos eventos oficiais do torneio (jogos, treinos, sorteio etc.) e em emissoras de r\u00e1dio e TV fora do hor\u00e1rio restrito das 22 horas de um dia \u00e0s 6 horas do dia seguinte.<\/p>\n O texto assegura ainda \u00e0 Fifa exclusividade de divulga\u00e7\u00e3o, propaganda, venda e distribui\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os e marcas em torno dos est\u00e1dios e de outros locais de eventos oficiais, incluindo atividades promocionais ou com\u00e9rcio de rua.<\/p>\n A dist\u00e2ncia ser\u00e1 \u201ctempestivamente\u201d estabelecida pela autoridade competente, considerados os pedidos da entidade.<\/p>\n \n Quanto aos direitos de imagem e uso de s\u00edmbolos, uma das novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da Copa de 2014 \u00e9 o resguardo dos direitos do governo federal pelo uso de seus pr\u00f3prios slogans, mascotes, denomina\u00e7\u00f5es e campanhas criados especificamente para uso em publicidade institucional.<\/p>\n Oito cidades brasileiras receber\u00e3o jogos da Copa do Mundo Feminina do ano que vem: Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Belo Horizonte, Recife, Fortaleza, Salvador, Bras\u00edlia e Porto Alegre.<\/p>\n Na \u00e1rea de esportes, a C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou, no primeiro semestre, proposta que altera a legisla\u00e7\u00e3o sobre clubes-empresas (Sociedades An\u00f4nimas do Futebol \u2013 SAFs), prevendo a distribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima de dividendos.<\/p>\n De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2978\/23<\/a> foi convertido na Lei 15.427\/26<\/a> e teve a relatoria do deputado Fred Costa (PRD-MG).<\/p>\n A maior parte dos clubes de futebol profissional atua na forma de associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, mas a falta de transpar\u00eancia tem provocado crises financeiras sucessivas.<\/p>\n O repasse de receitas ao clube incluir\u00e1 percentual sobre valores mensais de qualquer natureza recebidos, mas ocorrer\u00e1 apenas se o clube adotar o Regime Centralizado de Execu\u00e7\u00f5es (RCE), quando todas as d\u00edvidas s\u00e3o centralizadas em um \u00fanico ju\u00edzo.<\/p>\n Sobre a responsabilidade solid\u00e1ria da SAF, o texto determina que ela ser\u00e1 v\u00e1lida apenas para as d\u00edvidas ainda n\u00e3o pagas pelo RCE e dentro dos limites de repasses estabelecidos.<\/p>\n \n No total, foram aprovados no primeiro semestre deste ano, pelo Plen\u00e1rio, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provis\u00f3rias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolu\u00e7\u00e3o e 4 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\nDireitos de imagem<\/h3>\n
Futebol S.A.<\/h3>\n
N\u00fameros do semestre<\/h3>\n