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A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 47\/23 permite que agentes p\u00fablicos dos ex-territ\u00f3rios do Amap\u00e1, de Rond\u00f4nia e de Roraima optem por receber remunera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. O texto, aprovado pelo Senado, est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A medida alcan\u00e7a servidores da ativa e aposentados. Para ter esse direito, o agente p\u00fablico dever\u00e1 ter trabalhado no territ\u00f3rio ou mantido v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local at\u00e9 dez anos ap\u00f3s a transforma\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio em estado.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m pode aumentar a remunera\u00e7\u00e3o de algumas categorias, como policiais e bombeiros militares.<\/p>\n
Segundo o autor, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta busca igualar o tratamento dado aos servidores dos tr\u00eas estados.<\/p>\n
Rond\u00f4nia foi transformada em estado em 1981. A Uni\u00e3o pagou a folha salarial local durante dez anos ap\u00f3s essa mudan\u00e7a. Amap\u00e1 e Roraima foram transformados em estados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Nesses casos, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o foi de apenas cinco anos.<\/p>\n
\u201cA presente proposta cont\u00e9m dispositivos destinados a regularizar por definitivo as pend\u00eancias relacionadas com os servidores oriundos dos ex-territ\u00f3rios do Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima, para os quais apresentamos uma unifica\u00e7\u00e3o derradeira de normas e crit\u00e9rios de incorpora\u00e7\u00e3o em Quadro em Extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o\u201d, disse o autor.<\/p>\n
Quem pode optar<\/h3>\n
Poder\u00e3o integrar o quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o:
– servidores p\u00fablicos federais e municipais e policiais que trabalhavam nos ex-territ\u00f3rios at\u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o em estado;
– servidores admitidos pelo Amap\u00e1 e por Roraima at\u00e9 outubro de 1998;
– servidores admitidos por Rond\u00f4nia at\u00e9 dezembro de 1991; e
– pessoas que mantiveram rela\u00e7\u00e3o de trabalho, efetiva ou n\u00e3o, com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos ex-territ\u00f3rios, estados ou munic\u00edpios.<\/p>\n
O \u00faltimo grupo inclui agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m abrange trabalhadores do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Legislativo e dos tribunais de contas desses estados, nos per\u00edodos definidos no texto.<\/p>\n
Enquadramento<\/h3>\n
O agente p\u00fablico dever\u00e1 ser enquadrado no cargo ou emprego de origem ou em outro equivalente. Nos casos de desvio de fun\u00e7\u00e3o, o enquadramento poder\u00e1 ocorrer em cargo equivalente \u00e0s atividades efetivamente exercidas. Para isso, a pessoa dever\u00e1 comprovar a escolaridade ou a habilita\u00e7\u00e3o exigida \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m garante o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es e dos demais valores relacionados ao cargo ou emprego em que o servidor for enquadrado.<\/p>\n
Os servidores continuar\u00e3o trabalhando para os estados ou munic\u00edpios at\u00e9 serem aproveitados por um \u00f3rg\u00e3o federal. Nesse per\u00edodo, o estado ou munic\u00edpio n\u00e3o ter\u00e1 custo com essa cess\u00e3o.<\/p>\n
Pol\u00edcia Militar e bombeiros<\/h3>\n
\n A proposta estabelece que soldos, adicionais, benef\u00edcios, indeniza\u00e7\u00f5es, vantagens e demais direitos remunerat\u00f3rios dos policiais e bombeiros militares dos ex-territ\u00f3rios do Amap\u00e1, de Roraima e de Rond\u00f4nia incorporados ao quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores aos pagos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.<\/p>\n
Essa regra vale para militares da ativa, reformados, da reserva remunerada e pensionistas.<\/p>\n
Professores<\/h3>\n
\n A PEC garante aos professores a atualiza\u00e7\u00e3o do posicionamento em classe e n\u00edvel, considerando um n\u00edvel a cada 18 meses de tempo de servi\u00e7o prestado. A regra se aplica tamb\u00e9m a aposentados e pensionistas.<\/p>\n
O texto reabre o prazo para op\u00e7\u00e3o pelo enquadramento na carreira do magist\u00e9rio para professores inclu\u00eddos no quadro da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Servidores enquadrados em cargos como agente de vigil\u00e2ncia, telefonista, motorista oficial, agente de portaria e outras categorias ter\u00e3o direito a benef\u00edcios previstos em leis espec\u00edficas.<\/p>\n
Comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo<\/h3>\n
A rela\u00e7\u00e3o de trabalho poder\u00e1 ser comprovada por contrato, conv\u00eanio, ajuste ou ato administrativo que formalizou a atividade laboral. Tamb\u00e9m valem documentos que comprovem pagamento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, recibos e ordens de pagamento.<\/p>\n
Para obter o enquadramento, a pessoa dever\u00e1 comprovar v\u00ednculo de pelo menos 90 dias, mesmo que em per\u00edodos interrompidos.<\/p>\n