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O Projeto de Lei 3612\/26 cria regras para proteger quem compra jogos eletr\u00f4nicos, assegurando que os consumidores possam continuar jogando mesmo depois que a empresa desligar os servidores oficiais. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Pela proposta, antes da compra, a empresa dever\u00e1 informar por quanto tempo manter\u00e1 o suporte ao jogo. Esse prazo n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a dois anos.<\/p>\n
Se a empresa decidir encerrar o servi\u00e7o, dever\u00e1 avisar os consumidores com pelo menos 180 dias de anteced\u00eancia. O aviso dever\u00e1 ser feito tanto no pr\u00f3prio jogo quanto nos canais oficiais da empresa.<\/p>\n
Depois do encerramento dos servidores, a empresa dever\u00e1 oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas:<\/p>\n
- \n
- disponibilizar uma vers\u00e3o que funcione sem internet;<\/li>\n
- fornecer ferramentas para que a comunidade mantenha o jogo em funcionamento; ou<\/li>\n
- devolver ao consumidor parte do valor pago pelo jogo.<\/li>\n<\/ul>\n
Segundo a autora, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), quem compra um jogo digital n\u00e3o deve perder o acesso ao produto apenas porque a empresa decidiu encerrar o servi\u00e7o, sem oferecer alternativa ou compensa\u00e7\u00e3o. \u201cA compra de um produto digital n\u00e3o pode conviver com um dispositivo unilateral de autodestrui\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
Nos jogos com v\u00e1rios jogadores (multiplayer<\/em>), a proposta tamb\u00e9m permite que a comunidade mantenha servidores pr\u00f3prios depois do encerramento do servi\u00e7o oficial. Essa autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera os direitos autorais, que continuam pertencendo \u00e0 empresa respons\u00e1vel pelo jogo.<\/p>\n
Patrim\u00f4nio cultural<\/h3>\n
\n O projeto reconhece como patrim\u00f4nio cultural digital os jogos brasileiros e outros considerados relevantes para a preserva\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria dos videogames e da tecnologia no pa\u00eds. Assim, projetos de preserva\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o e cataloga\u00e7\u00e3o dessas obras poder\u00e3o receber incentivos previstos na Lei Rouanet<\/a>.<\/p>\n
Pelo texto, os fabricantes t\u00eam ainda a op\u00e7\u00e3o de entregar voluntariamente \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Biblioteca Nacional uma c\u00f3pia completa do jogo, incluindo o c\u00f3digo que permite seu funcionamento e a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. O objetivo \u00e9 preservar essas obras para pesquisas e para a mem\u00f3ria digital do pa\u00eds.<\/p>\n
Para garantir o cumprimento das regras, o projeto cria o Fundo Nacional de Preserva\u00e7\u00e3o e Fomento aos Jogos Eletr\u00f4nicos, que ser\u00e1 financiado com multas aplicadas \u00e0s empresas que descumprirem a lei.<\/p>\n
Empresas que encerrarem os servi\u00e7os antes do prazo m\u00ednimo de dois anos ou sem o aviso pr\u00e9vio poder\u00e3o pagar multa de 1% do faturamento bruto ou de R$ 500 mil.<\/p>\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n
\n O projeto tramita em regime de urg\u00eancia<\/span> e est\u00e1 pronto para a pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n