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O Projeto de Lei 1944\/26 consolida crit\u00e9rios mais rigorosos para que presos condenados por crimes graves mudem de regime prisional.<\/p>\n
O texto define percentuais m\u00ednimos de cumprimento de pena para crimes hediondos ou equiparados, conforme a gravidade e a situa\u00e7\u00e3o do condenado:<\/p>\n
- \n
- prim\u00e1rio em crime hediondo ou equiparado: m\u00ednimo de 70% da pena;<\/li>\n
- prim\u00e1rio em crime hediondo ou equiparado com morte: m\u00ednimo de 75% da pena, sem livramento condicional;<\/li>\n
- condenado por comandar organiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta voltada a crimes hediondos ou equiparados: m\u00ednimo de 75% da pena, sem livramento condicional;<\/li>\n
- condenado por constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada: m\u00ednimo de 75% da pena;<\/li>\n
- prim\u00e1rio condenado por feminic\u00eddio: m\u00ednimo de 75% da pena, sem livramento condicional;<\/li>\n
- reincidente em crime hediondo ou equiparado: m\u00ednimo de 80% da pena;<\/li>\n
- reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte: m\u00ednimo de 85% da pena, sem livramento condicional.<\/li>\n<\/ul>\n
A proposta restaura de forma definitiva o texto da chamada Lei Raul Jungmann (Lei 15.358\/26<\/a>) dentro da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>. O objetivo \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e impedir que mudan\u00e7as legislativas recentes, como as trazidas pela Lei da Dosimetria<\/a>, abram brechas para reduzir o tempo de pris\u00e3o de criminosos perigosos.<\/p>\n
Segundo o autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), sem as altera\u00e7\u00f5es, existe o risco de que condenados por crimes violentos progridam de regime com apenas 16% ou 25% da pena cumprida.<\/p>\n
“O objetivo \u00e9 evitar retrocessos no endurecimento do combate ao crime organizado”, disse Abi-Ackel. Para ele, \u00e9 fundamental que o Congresso Nacional blinde a lei contra interpreta\u00e7\u00f5es que beneficiem r\u00e9us de alta periculosidade.<\/p>\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n
A proposta aguarda an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania; por\u00e9m, como foi aprovado pedido de urg\u00eancia<\/span>, o projeto pode ser analisado diretamente pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n