![\"Energia](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2020\/12\/img20200615152811476-768x509.jpg\")
O Projeto de Lei 3220\/19, do senador Weverton, cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia el\u00e9trica e de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O texto estabelece que a responsabilidade pela gest\u00e3o dos postes ser\u00e1 da empresa de energia el\u00e9trica, propriet\u00e1ria da estrutura. Outras empresas interessadas em usar os postes dever\u00e3o firmar contrato com essa empresa.<\/p>\n
Ag\u00eancias reguladoras<\/h3>\n
\n A proposta prev\u00ea as compet\u00eancias e responsabilidades das duas ag\u00eancias reguladoras, Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) e Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), no compartilhamento de postes.<\/p>\n
Entre as compet\u00eancias e responsabilidades da Aneel, est\u00e3o:<\/p>\n
- \n
- definir a parcela da infraestrutura f\u00edsica a\u00e9rea de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a ser compartilhada;<\/li>\n
- estabelecer as obriga\u00e7\u00f5es dos envolvidos no compartilhamento;<\/li>\n
- determinar o valor m\u00e1ximo a ser cobrado pelo compartilhamento; e<\/li>\n
- estabelecer diretrizes para o pre\u00e7o, como incentivo \u00e0 concorr\u00eancia, uso eficiente da infraestrutura e remunera\u00e7\u00e3o adequada do titular.<\/li>\n<\/ul>\n
Caber\u00e1 \u00e0 Anatel, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
- \n
- estabelecer termos t\u00e9cnicos e operacionais complementares \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o da infraestrutura;<\/li>\n
- garantir isonomia no acesso;<\/li>\n
- fomentar a concorr\u00eancia entre os interessados; e<\/li>\n
- sugerir \u00e0 Aneel metodologias para c\u00e1lculo do valor m\u00e1ximo do compartilhamento.<\/li>\n<\/ul>\n
Segundo o senador Weverton, atualmente as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica n\u00e3o acatam todas as determina\u00e7\u00f5es das normas setoriais, causando um desequil\u00edbrio prejudicial na rela\u00e7\u00e3o contratual com as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. “\u00c9 necess\u00e1rio regularizar o compartilhamento de postes por interm\u00e9dio de lei espec\u00edfica, que poder\u00e1 solucionar problemas cr\u00edticos e viabilizar uma rela\u00e7\u00e3o justa e ison\u00f4mica entre as partes envolvidas”, disse.<\/p>\n
O valor m\u00e1ximo cobrado provisoriamente pelo uso compartilhado de postes, a ser definido pelo Executivo durante o per\u00edodo de regulariza\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 validade at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do valor definitivo pela Aneel.<\/p>\n
San\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
\n O projeto classifica como infra\u00e7\u00e3o grave o uso do poste por prestadora de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o sem contrato com a titular da estrutura. Nesse caso, poder\u00e1 ser declarada a caducidade do servi\u00e7o (fim do contrato de concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o) como san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Recursos do Fiis<\/h3>\n
\n O projeto destina recursos para infraestrutura de redes a\u00e9reas e subterr\u00e2neas compartilhadas de servi\u00e7os essenciais, incluindo distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sistemas de videomonitoramento urbano. Os recursos vir\u00e3o do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), criado pela Lei 14.947\/24<\/a>.<\/p>\n
O Fiis \u00e9 constitu\u00eddo por recursos do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, al\u00e9m de conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empr\u00e9stimos de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Atualmente, a lei que rege o Fiis prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
\n A proposta ainda n\u00e3o foi distribu\u00edda \u00e0s comiss\u00f5es da C\u00e2mara. Como teve a urg\u00eancia aprovada<\/a>, poder\u00e1 ser analisada diretamente pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n