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O Projeto de Lei 5960\/25 cria o Marco de Fomento \u00e0 Economia Digital no Brasil e define princ\u00edpios, diretrizes, instrumentos e mecanismos voltados:<\/p>\n
- \n
- ao desenvolvimento da economia digital;<\/li>\n
- \u00e0 soberania digital;<\/li>\n
- ao uso de sistemas de intelig\u00eancia artificial;<\/li>\n
- \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de bases p\u00fablicas de dados;<\/li>\n
- ao financiamento de iniciativas digitais; e<\/li>\n
- \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de sistemas tecnol\u00f3gicos.<\/li>\n<\/ul>\n
A proposi\u00e7\u00e3o, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Entre outros pontos, a proposta estabelece regras de:<\/p>\n
- \n
- transpar\u00eancia algor\u00edtmica;<\/li>\n
- identifica\u00e7\u00e3o de respostas automatizadas;<\/li>\n
- atribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados utilizados \u00e0s fontes originais;<\/li>\n
- prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais;<\/li>\n
- uso comercial; e<\/li>\n
- reprodu\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de terceiros, inclusive mat\u00e9rias jornal\u00edsticas, obras art\u00edsticas e liter\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n
Tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de remunera\u00e7\u00e3o equitativa e licenciamento coletivo para titulares de direitos.<\/p>\n
Competitividade<\/h3>\n
Jadyel Alencar argumenta que a transforma\u00e7\u00e3o digital tornou-se o principal vetor de competitividade econ\u00f4mica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e fortalecimento da soberania nacional. Por isso, o Estado deve orientar investimentos, incentivar inova\u00e7\u00e3o e proteger direitos fundamentais.<\/p>\n
\u201cO marco legal prop\u00f5e instrumentos para preservar a autoria, garantir remunera\u00e7\u00e3o justa e promover diversidade cultural, assegurando equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e sustentabilidade econ\u00f4mica dos setores criativos\u201d, ressaltou o parlamentar.<\/p>\n
\u201cPrev\u00ea um modelo operacional, transparente e exequ\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o de obras protegidas por direitos autorais por sistemas de intelig\u00eancia artificial\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Fundo<\/h3>\n
Para sustentar a inova\u00e7\u00e3o e o crescimento do setor, o projeto cria o Fundo Nacional de Economia Digital\u00a0e prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de recursos e incentivos a programas de pesquisa em universidades, apoio a startups e requalifica\u00e7\u00e3o de trabalhadores afetados pela automa\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autoriza a disponibiliza\u00e7\u00e3o de bases p\u00fablicas de dados anonimizados para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, inclusive mediante cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
A proposta ainda contempla instrumentos de apoio ao ecossistema digital, incluindo, entre outros, financiamento, incentivos \u00e0 pesquisa e parcerias entre universidades e empresas.<\/p>\n
Intelig\u00eancia artificial<\/h3>\n
Na \u00e1rea de intelig\u00eancia artificial (IA), o projeto cria o Sistema Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia Artificial para emitir selos de qualidade e confiabilidade para sistemas de IA, com previs\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aplica\u00e7\u00f5es classificadas como de alto risco.<\/p>\n
\u201cEm setores estrat\u00e9gicos, como sa\u00fade, agroneg\u00f3cio e educa\u00e7\u00e3o, o sistema funcionar\u00e1 como selo de seguran\u00e7a, facilitando exporta\u00e7\u00f5es, atraindo investimentos e ampliando a confian\u00e7a p\u00fablica\u201d, destacou Alencar.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m incentiva a autorregula\u00e7\u00e3o setorial e autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Seguran\u00e7a e Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial, com natureza t\u00e9cnica e consultiva.<\/p>\n
San\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
Al\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o estabelece regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es administrativas em caso de descumprimento de suas normas, incluindo:<\/p>\n
- \n
- advert\u00eancia;<\/li>\n
- multa simples;<\/li>\n
- suspens\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de atividades, entre outras.<\/li>\n<\/ul>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n