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O Projeto de Lei 1416\/26 cria o Programa de Apoio \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Superior (PRO-Imes) com previs\u00e3o de bolsas para estudantes de gradua\u00e7\u00e3o e de pesquisa, extens\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A medida busca apoiar a perman\u00eancia dos alunos nos cursos e a conclus\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o, com prioridade para estudantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica.<\/p>\n
As bolsas ser\u00e3o custeadas por conv\u00eanios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o desse dinheiro ser\u00e1 fiscalizada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com o apoio da Comiss\u00e3o Nacional do PRO-Imes, formada por representantes da pasta, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Institui\u00e7\u00f5es Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Superior (Animes), da Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes e dos Conselhos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios-sede das Imes.<\/p>\n
O autor, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o (Lei 12.881\/13<\/a>) deu \u00e0s institui\u00e7\u00f5es municipais de direito privado prerrogativas de acesso a programas federais, mas n\u00e3o incluiu as institui\u00e7\u00f5es municipais de direito p\u00fablico.<\/p>\n “O projeto visa a suprir essa lacuna legal e dotar a Uni\u00e3o de mecanismos de colabora\u00e7\u00e3o para com as Institui\u00e7\u00f5es Municipais de Ensino Superior\u201d, sustentou.<\/p>\n Conforme dados de 2023 citados na justificativa, existem 55 Imes que ofertam cerca de 560 cursos de gradua\u00e7\u00e3o para mais de 80 mil estudantes.<\/p>\n Hoje, essas institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o reconhecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/96<\/a>). O projeto estabelece regras espec\u00edficas para as Imes e as classifica como de direito p\u00fablico.<\/p>\n Pelo projeto, as Imes poder\u00e3o:<\/p>\n Pela proposta, essas institui\u00e7\u00f5es ter\u00e3o autonomia administrativa, t\u00e9cnica e financeira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o municipal e dever\u00e3o adotar gest\u00e3o transparente e democr\u00e1tica, com \u00f3rg\u00e3os colegiados que incluam representantes da comunidade institucional e da comunidade local e regional.<\/p>\n \n A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n