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O Projeto de Lei 2485\/26 amplia medidas excepcionais, como dispensa de licita\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o fim do reconhecimento federal de calamidades decorrentes de eventos clim\u00e1ticos extremos. Esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado pelo governo federal, diante da perman\u00eancia dos impactos estruturais e sociais provocados pelo evento clim\u00e1tico.<\/p>\n
Em an\u00e1lise na C\u00e2mara, a iniciativa beneficia munic\u00edpios, estados e o Distrito Federal em caso de enchentes, deslizamentos, secas severas, tempestades, ciclones, queimadas ou outros eventos clim\u00e1ticos extremos, desde que a calamidade p\u00fablica tenha sido reconhecida pelo governo federal.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a compra simplificada de equipamentos, materiais, sistemas e estruturas destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e resposta a futuros eventos clim\u00e1ticos extremos. A medida poder\u00e1 abranger obras de conten\u00e7\u00e3o e drenagem, al\u00e9m de sistemas de monitoramento e alerta e estruturas de prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O autor da proposta, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que cidades do Rio Grande do Sul atingidas pelas enchentes de abril e maio de 2024 ainda enfrentam dificuldades para reconstruir pontes, estradas, escolas, hospitais, moradias e sistemas de drenagem.<\/p>\n
Em sua opini\u00e3o, regras mais flex\u00edveis na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ser usadas n\u00e3o apenas durante a emerg\u00eancia, mas tamb\u00e9m na reconstru\u00e7\u00e3o e na preven\u00e7\u00e3o de novos desastres.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Poder P\u00fablico disponha de mecanismos excepcionais apenas ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da trag\u00e9dia\u201d, refor\u00e7ou o deputado.<\/p>\n
Hoje, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a>\u00a0j\u00e1 prev\u00ea hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta em situa\u00e7\u00f5es emergenciais. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o criada em virtude da calamidade no Rio Grande do Sul (Lei 14.981\/24<\/a>) j\u00e1 permitiu dispensar licita\u00e7\u00e3o, reduzir pela metade determinados prazos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, flexibilizar documentos e adotar regras especiais de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n \n Al\u00e9m da dispensa de licita\u00e7\u00e3o durante a vig\u00eancia do regime excepcional previsto no texto, poder\u00e3o ser adotadas medidas como:<\/p>\n \n A proposta deixa claro que as contrata\u00e7\u00f5es realizadas com base no regime excepcional dever\u00e3o ser divulgadas na internet.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m permite que os \u00f3rg\u00e3os de controle estabele\u00e7am orienta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para a fiscaliza\u00e7\u00e3o simplificada e preventiva dessas contrata\u00e7\u00f5es. A prioridade dever\u00e1 ser o acompanhamento das obras e dos servi\u00e7os durante sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\nMedidas previstas<\/h3>\n
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Transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n