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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3083\/26, que regulamenta o funcionamento de programas de fidelidade e define regras para venda, transfer\u00eancia e troca de pontos e milhas por dinheiro. O texto segue para a an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
Pela proposta, as empresas que operem esses programas s\u00f3 poder\u00e3o restringir a venda de milhas pelos clientes se oferecerem uma op\u00e7\u00e3o oficial para converter esses pontos diretamente em dinheiro.<\/p>\n
Caso n\u00e3o exista a op\u00e7\u00e3o de troca por dinheiro, o programa fica proibido de adotar qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 venda ou \u00e0 transfer\u00eancia dos pontos pelos clientes.<\/p>\n
Nesses casos, a empresa n\u00e3o pode bloquear contas, limitar a quantidade de benefici\u00e1rios ou exigir reconhecimento facial (biometria) para o resgate de produtos e passagens.<\/p>\n
O texto estabelece ainda que, se a empresa vende, direta ou indiretamente, pontos, milhas ou equivalentes mediante pagamento em dinheiro, ela \u00e9 obrigada a garantir que o cliente possa transformar isso novamente em dinheiro.<\/p>\n
Para garantir a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es, o projeto prev\u00ea que a troca por dinheiro seja feita por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experi\u00eancia e sem v\u00ednculo com companhias a\u00e9reas ou bancos.<\/p>\n
Rela\u00e7\u00f5es equilibradas<\/h3>\n
\n Segundo o autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 equilibrar a rela\u00e7\u00e3o entre as empresas e os clientes, garantindo que ningu\u00e9m possa lucrar com a venda de pontos e, ao mesmo tempo, \u201caprisionar\u201d o que foi vendido.<\/p>\n
\u201cCria-se um monop\u00f3lio econ\u00f4mico sobre a convers\u00e3o de um ativo que o pr\u00f3prio consumidor adquiriu mediante pagamento: pode-se comprar, mas n\u00e3o se pode dispor livremente\u201d, argumentou.<\/p>\n
Tipos de fidelidade<\/h3>\n
\n O projeto divide os programas de fidelidade em dois tipos: os de benef\u00edcios, que n\u00e3o permitem a troca por dinheiro, e os transacionais, que oferecem essa convers\u00e3o.<\/p>\n
A classifica\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e1 aplicada conforme a sua realidade econ\u00f4mica efetiva, e n\u00e3o apenas pelo nome ou r\u00f3tulo que a empresa der a ele.<\/p>\n
Parecer favor\u00e1vel<\/h3>\n
\n O relator, deputado Paulo Soares (Pode-SP), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto sem altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cAs regras propostas conferem maior clareza \u00e0s rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas envolvendo programas de fidelidade, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liquidez de pontos e milhas e \u00e0 sua comercializa\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia\u201d, observou.<\/p>\n
Pr\u00e1ticas abusivas<\/h3>\n
\n O projeto, por fim, define como pr\u00e1tica abusiva qualquer conduta adotada para impedir, restringir, falsear ou esvaziar o funcionamento regular do mercado secund\u00e1rio de pontos, milhas ou equivalentes, inclusive por meio de exig\u00eancias tecnol\u00f3gicas, contratuais, operacionais ou procedimentais desproporcionais.<\/p>\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n
O texto aprovado segue agora para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n