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A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5998\/25, que torna obrigat\u00f3rio o registro, no Cadastro Nacional de Animais Dom\u00e9sticos, de informa\u00e7\u00f5es sobre animais atendidos com recursos p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Criado em 2024 (Lei 15.046\/24<\/a>), o cadastro nacional \u00e9 operacionalizado pelo SinPatinhas, uma plataforma p\u00fablica e gratuita do governo federal, coordenada pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n Hoje, o servi\u00e7o \u00e9 voltado ao registro de c\u00e3es e gatos e de seus respons\u00e1veis, reunindo informa\u00e7\u00f5es como identifica\u00e7\u00e3o, ra\u00e7a, idade, vacina\u00e7\u00e3o, doen\u00e7as e microchip.<\/p>\n A proposta alcan\u00e7a munic\u00edpios e pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas ou privadas que recebam verbas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, manejo populacional, atendimento veterin\u00e1rio ou bem-estar de animais dom\u00e9sticos.<\/p>\n \n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), ao projeto da deputada Ana Paula Lima (PT-SC).<\/p>\n O relat\u00f3rio mant\u00e9m o conte\u00fado do texto original, mas, em vez de criar um banco de dados pr\u00f3prio para reunir essas informa\u00e7\u00f5es, determina que os registros sejam feitos na plataforma do SinPatinhas.<\/p>\n Segundo o relator, o uso do cadastro nacional j\u00e1 existente evita a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es duplicadas e facilita o acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas. No parecer, Leonardo Monteiro afirma que a proposta \u201cfortalece o sistema nacional j\u00e1 institu\u00eddo\u201d e permite que os procedimentos sejam definidos por regulamento.<\/p>\n O registro dessas informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser exigido como requisito para contratos que envolvam recursos federais.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o seguir as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nMudan\u00e7as no texto original<\/h3>\n
Recursos federais<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n