![\"Audi\u00eancia](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/08\/img20260813154811143-1-768x473.jpeg\")
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o estado civil de pessoas em uni\u00e3o est\u00e1vel como o de convivente.<\/span><\/p>\n O texto aprovado estabelece que o estado civil dos companheiros ser\u00e1 o de convivente quando houver sido lavrado o registro de ato ou senten\u00e7a judicial que reconhe\u00e7a, comprove ou declare a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/p>\n A regra consta do substitutivo<\/span> da deputada Erika Kokay (PT-DF) aos projetos de lei 1779\/03, do deputado licenciado Giacobo (PSD-PR), e 1839\/03, do ex-deputado Luciano Castro. Ela uniu, com altera\u00e7\u00f5es, ideias trazidas pelas duas propostas.<\/span><\/p>\n Kokay tamb\u00e9m considerou que o texto que j\u00e1 tinha sido aprovado pela ent\u00e3o Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia<\/a> era inconstitucional e injur\u00eddico,<\/span> por entender que, sem os necess\u00e1rios atos registrais, o estado civil dos companheiros n\u00e3o pode ser estabelecido como de convivente.<\/span><\/p>\n A relatora defendeu, ainda, que n\u00e3o seria vi\u00e1vel \u201csob a \u00f3tica constitucional, estabelecer que as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais em uni\u00f5es est\u00e1veis, na falta de contrato escrito celebrado entre os companheiros dispondo de modo diverso, ser\u00e3o regidas pelo regime de separa\u00e7\u00e3o de bens\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n \u201cA uni\u00e3o est\u00e1vel, assim como o casamento, tamb\u00e9m \u00e9 alvo da prote\u00e7\u00e3o do Estado relativa \u00e0 entidade familiar, a qual se estende a aspectos patrimoniais, de alimentos e sucess\u00f3rios, entre outros\u201d, justifica Kokay.<\/span><\/p>\n A deputada rejeitou, ainda, outros dois projetos (PLs 3005\/04 e 6149\/05) que foram analisados em conjunto, por considerar que lei posterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das propostas (Lei 14.382\/22<\/a>) j\u00e1 atendeu o objetivo de facilitar a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<\/span><\/p>\n O texto aprovado tamb\u00e9m prev\u00ea que, na uni\u00e3o est\u00e1vel, ser\u00e1 aplicado obrigatoriamente o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens nos mesmos casos em que \u00e9 obrigat\u00f3rio para o casamento:<\/span><\/p>\n A proposta tamb\u00e9m coloca no C\u00f3digo Civil a possibilidade, j\u00e1 estabelecida pela S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), de casais com separa\u00e7\u00e3o de bens estipularem por pacto antenupcial ou contrato escrito, que os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e3o partilhados.<\/span><\/p>\n A proposta tramitou em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e poder\u00e1 seguir ao Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o, antes, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nSepara\u00e7\u00e3o de bens<\/h3>\n
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Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n