![\"Direitos](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/08\/img20230213095654144-768x512.jpg\")
A Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388\/25, que estabelece regras adicionais em casos de desapropria\u00e7\u00f5es que envolvam comunidades tradicionais, popula\u00e7\u00f5es de baixa renda ou grupos que dependam da terra para subsist\u00eancia.<\/p>\n
O texto, do deputado Jo\u00e3o Daniel (PT-SE), determina que a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica seja precedida de processo administrativo. Esse processo dever\u00e1 permitir a manifesta\u00e7\u00e3o das pessoas afetadas e incluir documentos que comprovem a real necessidade da medida.<\/p>\n
A proposta insere a regra na Lei da Desapropria\u00e7\u00e3o por Utilidade P\u00fablica (Decreto-Lei 3.365\/41).<\/p>\n
GARANTIAS<\/h3>\n
A relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), apresentou parecer favor\u00e1vel ao projeto. Ela disse que a desapropria\u00e7\u00e3o, apesar de importante como resposta a demandas sociais, deve preservar garantias b\u00e1sicas dos afetados.<\/p>\n
\u201cA proposta fortalece o equil\u00edbrio entre o direito de propriedade e o n\u00edvel de satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico\u201d, afirmou Dilvanda. \u201cProtegem-se os povos e as comunidades tradicionais, sem impedir o Estado de declarar utilidade p\u00fablica nos casos previstos em lei.\u201d<\/p>\n
COMUNIDADES VULNER\u00c1VEIS<\/h3>\n
Nos casos que atinjam comunidades vulner\u00e1veis, o processo dever\u00e1 prever medidas espec\u00edficas, como o mapeamento e o cadastramento das fam\u00edlias impactadas.<\/p>\n
O governo tamb\u00e9m dever\u00e1 elaborar um plano de mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos sociais e econ\u00f4micos. Esse plano deve contemplar formas de apoio aos indiv\u00edduos deslocados.<\/p>\n
POSSE PROVIS\u00d3RIA<\/h3>\n
O projeto estabelece ainda que a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse \u2014 quando o poder p\u00fablico assume a \u00e1rea antes da conclus\u00e3o do processo de desapropria\u00e7\u00e3o \u2014 s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o mapeamento das fam\u00edlias e o in\u00edcio das a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o previstas.<\/p>\n
PR\u00d3XIMOS PASSOS<\/h3>\n
Tamb\u00e9m j\u00e1 aprovado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, o projeto ser\u00e1 analisado agora, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado Federal.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n