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A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a concess\u00e3o de porte de arma de fogo para empres\u00e1rios.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o (substitutivo<\/span>) do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que unificou o Projeto de Lei 5438\/25 com outras quatro propostas que tramitam junto.<\/p>\n Veja a \u00edntegra do texto aprovado<\/a><\/p>\n O projeto de lei original, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), prop\u00f5e, de modo geral, a libera\u00e7\u00e3o do porte de arma para empres\u00e1rios e donos de estabelecimentos comerciais para defesa de sua vida e patrim\u00f4nio.<\/p>\n J\u00e1 a proposta aprovada detalha essa concess\u00e3o, definindo crit\u00e9rios e estendendo o direito para novas categorias. Assim, passam a ter direito ao porte de arma:<\/p>\n O relator argumentou que o porte de arma \u00e9 necess\u00e1rio devido \u00e0 constante exposi\u00e7\u00e3o desses profissionais aos riscos cotidianos do com\u00e9rcio.<\/p>\n \u201cO exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica imp\u00f5e a esses cidad\u00e3os a guarda de estoques, a movimenta\u00e7\u00e3o de valores e a exposi\u00e7\u00e3o constante a riscos, o que justifica a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 leg\u00edtima defesa de sua vida e de seu patrim\u00f4nio de forma clara\u201d, defendeu Rodrigo da Zaeli.<\/p>\n O substitutivo insere as garantias de porte no Estatuto do Desarmamento<\/a>.<\/p>\n Para obter a licen\u00e7a, que ter\u00e1 validade de cinco anos, o interessado precisar\u00e1 atender a requisitos cumulativos como:<\/p>\n \n A circula\u00e7\u00e3o com a arma ter\u00e1 limites espaciais e temporais. A permiss\u00e3o ficar\u00e1 restrita \u00e0 perman\u00eancia no local da atividade empresarial e ao trajeto de deslocamento direto entre a resid\u00eancia do portador e a empresa.<\/p>\n \u00c9 proibida a amplia\u00e7\u00e3o da rota ou a perman\u00eancia indevida fora das hip\u00f3teses autorizadas.<\/p>\n \n O porte de arma ser\u00e1 cancelado de maneira autom\u00e1tica se:<\/p>\n O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, segue agora para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado Federal.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\n\n
Riscos<\/h3>\n
Requisitos<\/h3>\n
\n
Restri\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
Cancelamento<\/h3>\n
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Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
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