![\"Deputado](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/08\/img20260701173130484-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a v\u00edtimas de crimes o direito de receber informa\u00e7\u00f5es sobre as principais etapas da investiga\u00e7\u00e3o e do processo penal.\u00a0A medida busca garantir que essas informa\u00e7\u00f5es sejam transmitidas de forma r\u00e1pida, clara e acess\u00edvel.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Messias Donato (Uni\u00e3o-ES), ao Projeto de Lei 6923\/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).<\/p>\n Donato alterou o texto original para evitar sobreposi\u00e7\u00e3o com o Projeto de Lei 3890\/20, que institui o Estatuto da V\u00edtima, j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara<\/a> e em an\u00e1lise no Senado.\u00a0Segundo o relator, como o Estatuto \u00e9 uma lei geral que estabelece os direitos das v\u00edtimas, o projeto deve tratar da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessas garantias.<\/p>\n \n O substitutivo aprovado estabelece uma lista m\u00ednima de situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima dever\u00e1 ser informada:<\/p>\n \n Para proteger a v\u00edtima, seus dados de contato ser\u00e3o mantidos em sigilo. O investigado e sua defesa n\u00e3o poder\u00e3o ter acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, salvo quando o acesso for indispens\u00e1vel e autorizado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m estabelece que os prazos para a v\u00edtima exercer seus direitos s\u00f3 comecem depois que ela for oficialmente informada sobre o ato.<\/p>\n Segundo Donato, o projeto preenche uma lacuna, pois a v\u00edtima ainda costuma ser tratada apenas como fonte de prova no Brasil. \u201cO projeto pode e deve cuidar da forma como esses direitos ser\u00e3o aplicados no dia a dia da investiga\u00e7\u00e3o e do processo penal\u201d, disse.<\/p>\n O relator destacou ainda que a proposta segue diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n O descumprimento injustificado do dever de informar poder\u00e1 responsabilizar a autoridade ou o servidor p\u00fablico. A falta da comunica\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o anular\u00e1 o processo.<\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, segue para vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nInforma\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
\n
Sigilo<\/h3>\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n