![\"Homenagem](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/08\/img20260630125415685-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que obriga a pol\u00edcia a comunicar \u00e0 Justi\u00e7a em at\u00e9 24 horas sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia (MPU) contra mulheres. A v\u00edtima dever\u00e1 ser informada, de forma acess\u00edvel e segura, sobre o andamento do processo e as provid\u00eancias adotadas.<\/p>\n
Pelo texto, o juiz ter\u00e1 o mesmo prazo para analisar os pedidos de pris\u00e3o preventiva ou de monitoramento eletr\u00f4nico e, se houver pris\u00e3o em flagrante, marcar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n
Hoje, a Lei Maria da Penha<\/a> determina que a pol\u00edcia comunique imediatamente o descumprimento da medida protetiva, mas n\u00e3o define prazo para informar a Justi\u00e7a.<\/p>\n O colegiado aprovou a vers\u00e3o da relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), ao Projeto de Lei 6400\/25, da deputada Rosana Valle (PL-SP).<\/p>\n Para a relatora, a iniciativa permite atua\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil contra o feminic\u00eddio. \u201cO recorrente descumprimento de medidas protetivas demonstra que o sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher necessita de mecanismos \u00e1geis e integrados para resguardar vidas no momento mais cr\u00edtico da crise de viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, refor\u00e7ou a deputada.<\/p>\n Al\u00e9m de fixar prazo para a pol\u00edcia encaminhar o caso ao juiz, o substitutivo<\/span> faz outras altera\u00e7\u00f5es no texto original. Entre elas a que retira a previs\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 0,1% do or\u00e7amento da seguran\u00e7a p\u00fablica para financiar a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres.<\/p>\n Segundo a relatora, a legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 destina 6% dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica a a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher, incluindo equipamentos de monitoramento eletr\u00f4nico.<\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
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