![\"Deputado](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/03\/img20260304150626604-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que estabelece regras para o uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial (IA) no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica. A medida visa prevenir infra\u00e7\u00f5es penais e exige supervis\u00e3o humana nas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), para o Projeto de Lei 4356\/25<\/a>, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). A nova reda\u00e7\u00e3o contempla ainda outra iniciativa analisada em conjunto (PL 6248\/25).<\/p>\n \u201cO substitutivo<\/span> adota um modelo regulat\u00f3rio baseado em risco e finalidade, em vez de par\u00e2metros r\u00edgidos e uniformes, determinando a previs\u00e3o da supervis\u00e3o humana obrigat\u00f3ria em todas as a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es produzidas a partir de IA\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n \n A vers\u00e3o elaborada por Coronel Meira autoriza o uso da intelig\u00eancia artificial para analisar comunica\u00e7\u00f5es interceptadas legalmente e para reconhecimento facial em \u00e1reas de risco.<\/p>\n Por outro lado, o texto pro\u00edbe a execu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pris\u00f5es e apreens\u00f5es, se n\u00e3o houver interven\u00e7\u00e3o humana qualificada.<\/p>\n Tamb\u00e9m ficam proibidos:<\/p>\n \n O relator excluiu do texto:<\/p>\n Para Coronel Meira, o excesso de rigidez poderia prejudicar os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n \n Conforme o texto aprovado, o agente p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado de forma exclusiva por erros decorrentes do uso de ferramentas de IA, salvo em casos de dolo comprovado ou uso indevido.<\/p>\n O fornecedor da tecnologia, no entanto, responder\u00e1 subsidiariamente por defeitos graves no sistema.<\/p>\n Para assegurar o controle, os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o manter registros audit\u00e1veis e disponibilizar relat\u00f3rios anuais de desempenho.<\/p>\n A proposta prev\u00ea ainda que o Congresso Nacional revise a futura lei a cada dois anos, garantindo atualiza\u00e7\u00e3o frente aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n \n O projeto ainda ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nAutoriza\u00e7\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
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Sem metas r\u00edgidas<\/h3>\n
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Responsabilidade e transpar\u00eancia<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n