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A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Pol\u00edtica Nacional de Fomento \u00e0 Intelig\u00eancia Artificial Brasileira (Pontaria) com incentivos e cr\u00e9ditos fiscais para empresas que desenvolvam sistemas de intelig\u00eancia artificial no pa\u00eds.<\/p>\n
O texto destina pelo menos 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT) para empresas que desenvolvam esses sistemas.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea desconto de at\u00e9 20% de gastos com o desenvolvimento de sistemas certificados como \u201cIA Brasileira\u201d na apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>). O benef\u00edcio exige que os direitos de propriedade intelectual permane\u00e7am no Brasil por, pelo menos, cinco anos.<\/p>\n Outro incentivo \u00e9 um cr\u00e9dito fiscal de 30% sobre gastos realizados no Brasil com pesquisa, desenvolvimento, treinamento, ajuste, valida\u00e7\u00e3o e testes de seguran\u00e7a de modelos de intelig\u00eancia artificial. O cr\u00e9dito poder\u00e1 ser usado para compensar tributos federais ou ser ressarcido em dinheiro.<\/p>\n O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), com altera\u00e7\u00f5es (emenda) ao Projeto de Lei 1074\/26, do deputado licenciado Caio Vianna (PSD-RJ). O texto aprovado mant\u00e9m os principais incentivos previstos no projeto original, mas altera os crit\u00e9rios para a certifica\u00e7\u00e3o dos sistemas.<\/p>\n O projeto original estabelecia que, para ser considerada nacional, pelo menos 60% dos dados usados no treinamento da IA deveriam refletir a linguagem, a cultura, a hist\u00f3ria ou o contexto do pa\u00eds. O substitutivo excluiu essa parte, atribuindo a regulamento futuro a defini\u00e7\u00e3o sobre os crit\u00e9rios para classificar a tecnologia como brasileira.<\/p>\n Conforme Lucas Ramos, estabelecer uma porcentagem fixa na lei poderia tornar a regra \u201cineficiente ou inexequ\u00edvel em curto espa\u00e7o de tempo\u201d.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a \u00e9 a inclus\u00e3o de uma regra pela qual \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela certifica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o preservar os sigilos comercial e industrial das empresas e das tecnologias analisadas.<\/p>\n Pelo texto aprovado, para ser considerado nacional, o sistema dever\u00e1 cumprir quatro requisitos:<\/p>\n Os benef\u00edcios previstos no projeto ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de cinco anos a partir da entrada em vigor das regras.<\/p>\n A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nCrit\u00e9rios para certifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Requisitos para a IA Brasileira<\/h3>\n
\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n