![\"Audi\u00eancia](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/08\/img20260616110718141-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que <\/span>obriga restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos semelhantes a oferecer card\u00e1pios impressos no atendimento presencial.<\/p>\n Os card\u00e1pios impressos dever\u00e3o ter informa\u00e7\u00f5es claras e leg\u00edveis e estar dispon\u00edveis em quantidade compat\u00edvel com a capacidade do estabelecimento.<\/p>\n O<\/span>s restaurantes podem continuar utilizando card\u00e1pios digitais como op\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n Caso ofere\u00e7a equipamentos eletr\u00f4nicos como mais uma <\/span>op\u00e7\u00e3o de acesso ao card\u00e1pio, estes dever\u00e3o ser de f\u00e1cil manuseio e o conte\u00fado digital deve ser apresentado de forma clara e leg\u00edvel.\u00a0<\/span><\/p>\n O projeto tramitou em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e poder\u00e1 seguir para o Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n Sem cadastro<\/strong> Al\u00e9m disso, <\/span>informa\u00e7\u00f5es obtidas durante o atendimento n\u00e3o podem ser usadas para envio de mensagens publicit\u00e1rias, salvo com expressa autoriza\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/span><\/p>\n Parecer favor\u00e1vel<\/strong> Ribeiro fez uma pequena modifica\u00e7\u00e3o para prever que os estabelecimentos que ofere\u00e7am apenas autoatendimento aos clientes e que disponibilizem card\u00e1pios em dispositivos eletr\u00f4nicos n\u00e3o precisar\u00e3o ter card\u00e1pios impressos.\u00a0<\/span><\/p>\n O deputado ressaltou que o projeto garante ao consumidor informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis.<\/p>\n \u201cAo buscar o melhor atendimento de idosos e pessoas com dificuldade digital, bem como das pessoas menos favorecidas [que n\u00e3o t\u00eam aparelho de telefone celular ou que o t\u00eam com tecnologia insuficiente], a proposta faz uma limita\u00e7\u00e3o leg\u00edtima ao princ\u00edpio da livre iniciativa, uma vez que trata de imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, proporcional e inclusiva, portanto, de relevante interesse p\u00fablico\u201d, disse Ribeiro.<\/span><\/p>\n O descumprimento das regras sujeita os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Defesa do Consumidor<\/a>, como multa e suspens\u00e3o das atividades.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n
Conforme o texto aprovado, <\/span>o acesso aos card\u00e1pios f\u00edsicos ou digitais n\u00e3o pode ser condicionado <\/span>\u00e0 forma\u00e7\u00e3o de cadastro ou de banco com dados do consumidor.<\/span><\/p>\n
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou parecer favor\u00e1vel ao substitutivo<\/span> aprovado antes pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1245\/23<\/a>, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ).\u00a0<\/span><\/p>\n