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O Projeto de Lei 2972\/26 pro\u00edbe no pa\u00eds a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a publicidade e o processamento de transa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e virtuais, inclusive as plataformas sediadas no exterior.<\/p>\n
Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta revoga a Lei 14.790\/23<\/a>, que regulamentou a atividade. O texto pro\u00edbe o uso de marcas, algoritmos, sistemas e estruturas comerciais voltados a essas apostas, al\u00e9m de proibir qualquer tipo de propaganda, patroc\u00ednio ou promo\u00e7\u00e3o mercadol\u00f3gica.<\/p>\n Para Rollemberg, os custos sociais e econ\u00f4micos da atividade superam qualquer ganho de arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cTrata-se de volume gigantesco de renda das fam\u00edlias desviado do consumo, da poupan\u00e7a e da quita\u00e7\u00e3o de despesas essenciais para circuitos estruturados sobre recorr\u00eancia, compuls\u00e3o e promessas\u201d, afirmou.<\/p>\n \n Infratores estar\u00e3o sujeitos a advert\u00eancia, apreens\u00e3o de bens ou suspens\u00e3o das atividades e a multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilh\u00f5es. Da arrecada\u00e7\u00e3o com multas, 50% v\u00e3o para o Fundo Nacional de Sa\u00fade, 30% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% para o Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente.<\/p>\n Pelo texto, as plataformas com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios dever\u00e3o manter canais espec\u00edficos para den\u00fancias, adotar mecanismos de auditoria e publicar relat\u00f3rios mensais de transpar\u00eancia sobre os conte\u00fados removidos.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea atendimento gratuito por \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor. Devedores poder\u00e3o invocar condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade especial em processos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e cobran\u00e7as, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n \n Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, mais de 25,2 milh\u00f5es de pessoas apostaram em bets em 2025. Naquele ano, mais de 217 mil solicitaram a autoexclus\u00e3o e o bloqueio nas plataformas, a maior parte (73,4%) por tempo indeterminado.<\/p>\n A proposta estabelece regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes e jovens \u2013 22,7% dos apostadores em 2025 tinham at\u00e9 24 anos \u2013, proibindo an\u00fancios direcionados, uso de elementos atrativos e a contrata\u00e7\u00e3o de influenciadores.<\/p>\n Para pessoas afetadas por transtorno do jogo, o texto garante direito ao acolhimento integral na Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), incluindo tratamento ambulatorial e interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Comunica\u00e7\u00e3o; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\nSan\u00e7\u00f5es e multas<\/h3>\n
Prote\u00e7\u00e3o e sa\u00fade<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
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