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O Projeto de Lei 3150\/26 institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, para proteger a renda salarial contra pr\u00e1ticas abusivas de cr\u00e9dito, renova\u00e7\u00f5es n\u00e3o consentidas, ass\u00e9dio financeiro e descontos indevidos em folha de pagamento.<\/p>\n
A proposta exige autoriza\u00e7\u00e3o expressa, individualizada e verific\u00e1vel para cada opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Tamb\u00e9m imp\u00f5e regras para contrata\u00e7\u00f5es digitais, como um prazo de 48 horas para reflex\u00e3o entre a apresenta\u00e7\u00e3o da oferta e a confirma\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Segundo o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), \u201co sal\u00e1rio, a aposentadoria, a pens\u00e3o e demais verbas de subsist\u00eancia n\u00e3o podem ser tratados apenas como garantia de mercado, pois s\u00e3o a base material da dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n
Pr\u00e1ticas proibidas<\/h3>\n
O projeto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados pro\u00edbe ofertas de empr\u00e9stimos em ambientes de trabalho ou por meio de canais corporativos sem autoriza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m ficam vedadas a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de contratos, a portabilidade sem confirma\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de tarifas ou seguros n\u00e3o solicitados.<\/p>\n
O texto considera ass\u00e9dio financeiro a abordagem abusiva baseada em press\u00e3o psicol\u00f3gica, urg\u00eancia artificial, promessa enganosa ou explora\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade do trabalhador. Tamb\u00e9m pro\u00edbe o uso de dados obtidos na rela\u00e7\u00e3o de trabalho para fins de oferta de empr\u00e9stimos sem base legal.<\/p>\n
A proposta fixa ainda o dever de transpar\u00eancia detalhada antes da assinatura do contrato. Em casos de suspeita de fraude ou de desconto indevido, o trabalhador poder\u00e1 contestar a cobran\u00e7a perante a institui\u00e7\u00e3o financeira ou o empregador.<\/p>\n
Consignado em folha<\/h3>\n
\n A proposta altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> e a Lei 10.820\/03<\/a>, que trata do cr\u00e9dito consignado em folha de pagamento, para incluir as novas obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e os deveres de prote\u00e7\u00e3o aos tomadores de cr\u00e9dito.<\/p>\n Empregadores e gestores dever\u00e3o disponibilizar demonstrativos claros com a identifica\u00e7\u00e3o do credor, o valor da parcela e o saldo devedor. O empregador, no entanto, n\u00e3o responder\u00e1 como garantidor da d\u00edvida nem ser\u00e1 responsabilizado pela contrata\u00e7\u00e3o, salvo se comprovada participa\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa.<\/p>\n Segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), as fam\u00edlias endividadas representavam quase 82% do total em julho. Cerca de 30% tinham d\u00edvidas em atraso, e mais de 12% n\u00e3o conseguiriam quit\u00e1-las.<\/p>\n \n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Defesa do Consumidor; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n \u00a0<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
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