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O Projeto de Lei 3174\/26 estabelece normas de seguran\u00e7a e responsabiliza civil, administrativa e penalmente a cadeia produtiva por defeitos em ve\u00edculos el\u00e9tricos. O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados prev\u00ea indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pela proposta, ser\u00e1 considerado defeito tudo que comprometer a seguran\u00e7a, incluindo os riscos t\u00edpicos associados ao sistema de propuls\u00e3o el\u00e9trica e ao armazenamento de energia, como inc\u00eandio, explos\u00e3o e choque el\u00e9trico.<\/p>\n
O autor do projeto, deputado Pastor Gil (PL-MA), afirmou que o crescimento do setor exige medidas de prote\u00e7\u00e3o. \u201cO ordenamento jur\u00eddico brasileiro carece de disciplina espec\u00edfica\u201d, disse Pastor Gil na justificativa que acompanha o texto.<\/p>\n
Segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Ve\u00edculo El\u00e9trico (ABVE), no acumulado at\u00e9 julho deste ano as vendas de ve\u00edculos leves eletrificados somaram 271.097 unidades, ultrapassando o total de 2025. Desde 2012, j\u00e1 foram quase 893 mil.<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00f5es e preven\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n A proposta fixa valores m\u00ednimos de indeniza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 500 mil por v\u00edtima fatal. Para os casos de invalidez permanente, o piso para a repara\u00e7\u00e3o estabelecido \u00e9 de R$ 300 mil.<\/p>\n
J\u00e1 para as v\u00edtimas com queimaduras graves ou sequelas permanentes, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 150 mil. Os valores poder\u00e3o ser ampliados pela Justi\u00e7a, a partir da an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n
Na \u00e1rea preventiva, o texto torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de sistemas autom\u00e1ticos de preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios em baterias de alta voltagem e exige certifica\u00e7\u00e3o nacional de seguran\u00e7a antes da venda no Brasil.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
\n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n