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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) regras para avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria em hospitais p\u00fablicos e privados. A medida consta do Projeto de Lei 287\/24, de autoria do Senado, que seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O relator, deputado M\u00e1rcio Jerry (PCdoB-MA), lembrou que o autor da proposta, o ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino, perdeu em 2012 o filho Marcelo Dino, que tinha 13 anos de idade e foi v\u00edtima de problemas de atendimento hospitalar. “Sempre \u00e9 bom buscar mecanismos que aprimorem o servi\u00e7o de sa\u00fade e o atendimento aos cidad\u00e3os”, afirmou Jerry.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta gere melhorias no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. “Com certeza tivemos muitos outros casos que poderiam ter sido evitados com a assist\u00eancia correta”, lamentou.<\/p>\n
Multa<\/h3>\n
\n Prestadores privados de servi\u00e7os de sa\u00fade que descumprirem os padr\u00f5es de qualidade da avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e3o receber multa di\u00e1ria de R$ 5 mil, podendo ser aumentada em at\u00e9 100 vezes se necess\u00e1rio.<\/p>\n
A penalidade se aplica sem preju\u00edzo da responsabilidade civil por danos \u00e0 sa\u00fade do paciente ou por descumprimento de normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
Diretrizes<\/h3>\n
\n Os padr\u00f5es de qualidade e os atributos de qualifica\u00e7\u00e3o devem observar as seguintes diretrizes:<\/p>\n
- \n
- garantia da seguran\u00e7a do paciente, por meio da ado\u00e7\u00e3o de tratamentos efetivos, conforme comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, e dos mecanismos necess\u00e1rios para preven\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade;<\/li>\n
- disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos institucionais, assim considerados corpo t\u00e9cnico, estruturas e processos de cuidado, em quantitativo suficiente para atendimento c\u00e9lere dos pacientes, evitando-se longas esperas e atrasos potencialmente danosos \u00e0 sa\u00fade;<\/li>\n
- cuidado responsivo e centrado no paciente;<\/li>\n
- equidade, sendo vedadas distin\u00e7\u00f5es de tratamento, especialmente em virtude de g\u00eanero, religi\u00e3o, etnia, localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica;<\/li>\n
- cumprimento efetivo das normas expedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/li>\n<\/ul>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n