![\"Direito](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2024\/08\/img20180507153518981-768x509.jpg\")
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei 15.500\/26<\/a>, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais e Estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU).<\/p>\n O objetivo \u00e9 fortalecer a atua\u00e7\u00e3o institucional da DPU na promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita.<\/p>\n Originada do Projeto de Lei 1881\/25, de iniciativa da Defensoria, a nova lei foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de sexta-feira (4). O texto foi aprovado pelos deputados e pelos senadores antes de seguir para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n Em sua estrutura, o fundo contar\u00e1 com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. A composi\u00e7\u00e3o e a forma de designa\u00e7\u00e3o dos conselheiros ser\u00e3o definidas em regulamento.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m define as receitas que poder\u00e3o compor o fundo:<\/p>\n A norma determina ainda a possibilidade de transfer\u00eancia do saldo financeiro positivo para o exerc\u00edcio seguinte e a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em portal p\u00fablico de transpar\u00eancia.<\/p>\n O projeto veda expressamente a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo em verbas indenizat\u00f3rias de qualquer natureza e em despesas com pessoal, salvo exce\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas no pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n O Poder Executivo vetou parcialmente o projeto de lei, por raz\u00f5es de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico. Os vetos foram recomendados pelos minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica; da Fazenda; e do Planejamento e Or\u00e7amento.<\/p>\n Foram vetados os incisos que previam como receitas do fundo as doa\u00e7\u00f5es, multas c\u00edveis por ato atentat\u00f3rio \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, valores de bens abandonados e recursos da aliena\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais da pr\u00f3pria Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n Segundo a justificativa do governo, a proposta contraria o interesse p\u00fablico por vincular receitas a um fundo espec\u00edfico sem fixar um prazo de vig\u00eancia de, no m\u00e1ximo, cinco anos. Essa aus\u00eancia descumpre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span>) de 2026 (Lei 15.321\/25<\/a>).<\/p>\n O governo tamb\u00e9m vetou a destina\u00e7\u00e3o de taxas de inscri\u00e7\u00e3o de concursos organizados pela DPU para o fundo. A justificativa aponta inconstitucionalidade por tamb\u00e9m descumprir o limite de cinco anos da LDO e por desviar a finalidade da taxa.<\/p>\n Tamb\u00e9m o item que autorizava o recebimento de transfer\u00eancias de outros fundos p\u00fablicos ou privados foi vetado. O governo federal argumentou que a medida \u201cpoderia comprometer a autonomia funcional do \u00f3rg\u00e3o e o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es essenciais\u201d.<\/p>\n O ponto que determinava que os recursos do FDPU fossem recolhidos em conta especial com escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pr\u00f3pria foi outro item barrado por inconstitucionalidade.<\/p>\n O governo explicou que a medida afasta os recursos da Conta \u00danica do Tesouro Nacional, descumprindo o princ\u00edpio constitucional da unidade de tesouraria.<\/p>\n Por fim, o governo vetou o artigo que previa a entrada em vigor da lei na data de sua publica\u00e7\u00e3o. O Planalto considerou que a vig\u00eancia imediata \u201cn\u00e3o confere tempo h\u00e1bil para a estrutura\u00e7\u00e3o\u201d do fundo, de seus conselhos e da regulamenta\u00e7\u00e3o a ser feita pelo defensor p\u00fablico-geral federal.<\/p>\n Com o veto, passa a valer a regra geral da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657\/42<\/a>), segundo a qual, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds 45 dias depois de oficialmente publicada.<\/p>\n Os vetos ser\u00e3o analisados por senadores e deputados federais, que poder\u00e3o mant\u00ea-los ou rejeit\u00e1-los.<\/p>\nConselhos<\/h3>\n
\n
Vetos<\/h3>\n
Taxas de concurso<\/h3>\n
Prazo de implementa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n