![\"Bras\u00edlia](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20180402145730709-768x522.jpg\")
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei 15.499\/26<\/a>, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfei\u00e7oamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (FMPU). O dinheiro do fundo poder\u00e1 ser usado para a moderniza\u00e7\u00e3o e a infraestrutura do MPU.<\/p>\n Publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na sexta-feira (4), a lei \u00e9 originada do PL 1872\/25, de iniciativa do MPU, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado.<\/p>\n Al\u00e9m de financiar o cumprimento das fun\u00e7\u00f5es essenciais do \u00f3rg\u00e3o, o dinheiro do fundo poder\u00e1 ser usado em programas voltados \u00e0 melhoria da atua\u00e7\u00e3o institucional e ao atendimento \u00e0 sociedade, em especial para a defesa de v\u00edtimas.<\/p>\n Os recursos tamb\u00e9m poder\u00e3o financiar a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a reforma e a adequa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios pr\u00f3prios do MPU ou de im\u00f3veis cedidos sem \u00f4nus. Ser\u00e1 poss\u00edvel ainda comprar, com recursos do fundo, ve\u00edculos, equipamentos, softwares e bens necess\u00e1rios, al\u00e9m de custear a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de servidores do MPU.<\/p>\n Fica proibido, no entanto, o uso dos recursos para o pagamento de despesas de pessoal.<\/p>\n As receitas do FMPU vir\u00e3o de:<\/p>\n O saldo financeiro positivo de um ano ser\u00e1 passado para o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n Al\u00e9m de criar o fundo, a lei institui, no \u00e2mbito do MPU, o conselho curador, o conselho gestor, o conselho fiscal e a diretoria executiva do fundo. O conselho curador dever\u00e1 zelar pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, aprovar seu or\u00e7amento e as contas anuais e cumprir demais atribui\u00e7\u00f5es e encargos previstos em regulamento.<\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do FMPU dever\u00e1 ser divulgada em portal p\u00fablico de transpar\u00eancia, a ser institu\u00eddo pelo conselho gestor, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a composi\u00e7\u00e3o das receitas e a destina\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n O presidente Lula vetou parcialmente o projeto de lei, com a justificativa de contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica; da Fazenda; e do Planejamento e Or\u00e7amento.<\/p>\n Entre os trechos vetados, est\u00e3o os que destinavam ao fundo doa\u00e7\u00f5es, multas c\u00edveis, valores de aliena\u00e7\u00e3o de bens e recursos de inscri\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos. A justificativa do governo aponta que essas vincula\u00e7\u00f5es de receitas violam as regras or\u00e7ament\u00e1rias e fiscais vigentes.<\/p>\n Tamb\u00e9m foram vetados itens que vinculavam receitas ao fundo por tempo indeterminado. Segundo a justificativa presidencial, a medida contraria a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026 (Lei 15.321\/25), que exige uma cl\u00e1usula de vig\u00eancia m\u00e1xima de cinco anos para a destina\u00e7\u00e3o de receitas a fundos espec\u00edficos.<\/p>\n A mesma regra fundamentou o veto ao uso de taxas de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) como fonte do fundo. O governo acrescentou que o dispositivo \u201cdesvirtua o car\u00e1ter das taxas de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, destinadas ao custeio do pr\u00f3prio certame e desprovidas de natureza arrecadat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi vetada a transfer\u00eancia de recursos de outros fundos de natureza p\u00fablica ou privada para o FDPU. O governo argumentou que a permiss\u00e3o \u201cpoderia comprometer a autonomia funcional do \u00f3rg\u00e3o e o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es essenciais\u201d.<\/p>\n Outro ponto considerado inconstitucional foi a previs\u00e3o de que as receitas destinadas ao FDPU fossem recolhidas em uma conta especial com escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pr\u00f3pria. O Executivo justificou que a medida \u201cafasta-a do recolhimento \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro Nacional\u201d.<\/p>\n Por fim, o governo vetou o artigo do projeto que previa a entrada em vigor da lei na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Segundo o texto explicativo, a vig\u00eancia imediata n\u00e3o daria tempo h\u00e1bil para a estrutura\u00e7\u00e3o do fundo, para a cria\u00e7\u00e3o dos conselhos previstos e para a edi\u00e7\u00e3o dos regulamentos necess\u00e1rios pelo defensor p\u00fablico-geral federal.<\/p>\n Com o veto ao dispositivo de vig\u00eancia imediata, passa a valer a regra geral de transi\u00e7\u00e3o prevista na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657\/42<\/a>), segundo a qual, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds 45 dias depois de oficialmente publicada.<\/p>\n Os vetos agora ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados e senadores no Congresso Nacional.<\/p>\nFinalidades<\/h3>\n
Receitas<\/h3>\n
\n
Conselhos<\/h3>\n
Vetos<\/h3>\n
Autonomia<\/h3>\n
Vig\u00eancia<\/h3>\n