![\"Audi\u00eancia](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20260707164532752-768x473.jpeg\")
O Projeto de Lei 3283\/26 autoriza que caminhoneiros e transportadores gerenciem seus fundos de prote\u00e7\u00e3o veicular (uma esp\u00e9cie de “seguro” em grupo) sem a necessidade de contratar empresa administradora. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A lei atual exige que esses profissionais contratem administradoras que seriam respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do fundo, no entanto, a autora, deputada Greyce Elias (PL-MG), argumenta que essa exig\u00eancia aumenta os custos e prejudica os transportadores rodovi\u00e1rios.<\/p>\n
Ainda segundo a deputada, a imposi\u00e7\u00e3o de administradora intermedi\u00e1ria afasta a autonomia dos pr\u00f3prios participantes. “O segmento de transporte de carga apresenta caracter\u00edsticas pr\u00f3prias. A aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dessas associa\u00e7\u00f5es gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e limita o acesso a solu\u00e7\u00f5es mais eficientes e baratas”, argumentou.<\/p>\n
Pelo texto, a associa\u00e7\u00e3o assumir\u00e1 a gest\u00e3o completa da opera\u00e7\u00e3o, incluindo o controle financeiro, o processamento de ades\u00f5es, a cobran\u00e7a pela divis\u00e3o dos custos e o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es em caso de acidentes ou danos.<\/p>\n
Garantias<\/h3>\n
\n Para garantir a seguran\u00e7a do sistema, o projeto cria algumas obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 criar um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o com pelo menos tr\u00eas membros eleitos;<\/p>\n
Os membros do conselho responder\u00e3o pessoalmente (civil e criminalmente) em casos de m\u00e1 gest\u00e3o ou irregularidades;<\/p>\n
Os recursos do grupo de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o se misturar com o dinheiro da associa\u00e7\u00e3o, devendo ficar em contas banc\u00e1rias separadas;<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prestar contas e enviar dados financeiros e cont\u00e1beis peri\u00f3dicos para a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep).<\/p>\n
A proposta define que a ap\u00f3lice emitida por esses fundos (Certificado de Prote\u00e7\u00e3o Mutualista), ter\u00e1 a mesma validade documento exigido por lei para cobrir danos causados a terceiros (o chamado RC-V).<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
\n O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n