![\"Homenagem](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20240424140155588-768x473.jpg\")
O Projeto de Lei 2501\/26, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/span>) na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos utilit\u00e1rios novos por feirantes regularmente cadastrados.<\/p>\n A proposta, do deputado Adriano do Baldy (PP-GO), abrange pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de pequeno porte que atuam no setor.<\/p>\n Segundo o autor, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 apoiar uma categoria essencial para o abastecimento do pa\u00eds. “O Brasil possui mais de dois milh\u00f5es de feirantes ativos, respons\u00e1veis por parcela significativa da distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, artesanato e produtos de primeira necessidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa e m\u00e9dia renda”, afirma.<\/p>\n Pelo texto, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se aplicar\u00e1 exclusivamente a ve\u00edculos novos, nacionais ou nacionalizados. As categorias contempladas ser\u00e3o:<\/p>\n “O ve\u00edculo utilit\u00e1rio n\u00e3o configura, para o feirante, bem de consumo ou de conforto pessoal, mas instrumento indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio de sua atividade laboral, meio pelo qual transporta mercadorias, abastece bancas e garante a continuidade do seu sustento e de sua fam\u00edlia”, argumenta Adriano do Baldy.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m lembra que benef\u00edcios semelhantes j\u00e1 existem para outros trabalhadores no Brasil, como os taxistas.<\/p>\n Para requerer o benef\u00edcio, o feirante precisa atender a um conjunto de exig\u00eancias cumulativas:<\/p>\n O autor do projeto justifica que a exig\u00eancia de dois anos de cadastro pr\u00e9vio tem o intuito de \u201cafastar benefici\u00e1rios oportunistas e restringir o alcance da norma \u00e0queles que demonstrem v\u00ednculo est\u00e1vel, cont\u00ednuo e verific\u00e1vel com a atividade”.<\/p>\n Cada benefici\u00e1rio poder\u00e1 adquirir no m\u00e1ximo um ve\u00edculo com a isen\u00e7\u00e3o a cada cinco anos. Al\u00e9m disso, o autom\u00f3vel dever\u00e1 ser utilizado exclusivamente no exerc\u00edcio da atividade de feirante pelo prazo m\u00ednimo de tr\u00eas anos contados da data da compra.<\/p>\n A transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo antes do prazo de tr\u00eas anos \u00e9 proibida, exceto em casos de for\u00e7a maior, caso fortuito ou incapacidade permanente comprovada perante a Receita Federal.<\/p>\n Caso o feirante descumpra essas condi\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 cobrado o valor do IPI com os devidos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n A an\u00e1lise dos pedidos caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que ter\u00e1 30 dias \u00fateis para concluir a avalia\u00e7\u00e3o, prazo prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante justificativa.<\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nRegras<\/h3>\n
\n
Exig\u00eancias<\/h3>\n
\n
Restri\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n