![\"Deputado](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20241216203141935-768x473.jpg\")
O Projeto de Lei 1900\/26 amplia as exig\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o de bens e valores apresentada por agentes p\u00fablicos. O texto altera a Lei 8.730\/93<\/a>, que trata da declara\u00e7\u00e3o de bens e valores, e a Lei de Improbidade Administrativa<\/a>.<\/p>\n A proposta inclui a obriga\u00e7\u00e3o de detalhar participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias diretas e indiretas, no Brasil ou no exterior. Tamb\u00e9m prev\u00ea a indica\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos econ\u00f4micos e de bens mantidos em comum com c\u00f4njuges, companheiros ou dependentes econ\u00f4micos que possam indicar conflito de interesses.<\/p>\n Segundo o autor da proposta, o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), \u201co modelo vigente, centrado na declara\u00e7\u00e3o formal de bens, revela-se insuficiente para capturar a complexidade das estruturas patrimoniais contempor\u00e2neas\u201d.<\/p>\n \n A proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados prev\u00ea que a omiss\u00e3o dolosa de informa\u00e7\u00f5es patrimoniais relevantes ou a inser\u00e7\u00e3o de dados falsos constituir\u00e1 ato de improbidade administrativa<\/span> quando tiver a finalidade de ocultar conflito de interesses ou dificultar o controle da evolu\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade exigir\u00e1 dolo espec\u00edfico, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o consciente de ocultar ou dissimular a informa\u00e7\u00e3o. Diverg\u00eancias formais, erros materiais escus\u00e1veis ou omiss\u00f5es sem relev\u00e2ncia para o controle patrimonial n\u00e3o ser\u00e3o enquadrados como atos de improbidade.<\/p>\n A disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 observar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a>. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a preserva\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis que possam comprometer a seguran\u00e7a do agente p\u00fablico.<\/p>\n \n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nProte\u00e7\u00e3o de dados e crit\u00e9rios<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n