![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20260303153557971-768x473.jpg\")
O Projeto de Lei 3194\/26 cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra).<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m cria a Guia Eletr\u00f4nica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), estabelece regras para entrepostos municipais de pescado, cria o Selo Sanit\u00e1rio Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA) e institui um mecanismo de lastro de cr\u00e9dito para a atividade.<\/p>\n
O projeto altera a Lei 11.959\/09<\/a>, que trata da Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca. Entre as medidas previstas est\u00e3o a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 infraestrutura da pesca artesanal, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ao transporte do pescado e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Propesca-Infra dever\u00e1 apoiar a implanta\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o de estruturas utilizadas pela pesca artesanal continental. A proposta prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o em munic\u00edpios e comunidades que desenvolvem essa atividade.<\/p>\n O programa tamb\u00e9m estabelece diretrizes relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da atividade pesqueira artesanal e \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de beneficiamento e comercializa\u00e7\u00e3o do pescado.<\/p>\n \n O projeto cria a Guia Eletr\u00f4nica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). O documento dever\u00e1 ser utilizado para identificar e acompanhar o transporte da produ\u00e7\u00e3o. A proposta prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de meio eletr\u00f4nico para o registro das informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 origem, ao transporte e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o do pescado.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de entrepostos municipais de pescado. Esses espa\u00e7os dever\u00e3o apoiar atividades de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o da pesca artesanal.<\/p>\n A proposta estabelece ainda regras para a organiza\u00e7\u00e3o desses entrepostos e para a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos pescadores artesanais.<\/p>\n \n O projeto cria o Selo Sanit\u00e1rio Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), destinado aos produtos da pesca artesanal. A proposta estabelece um regime simplificado de registro e inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para esses produtos, com regras espec\u00edficas para a atividade artesanal.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea medidas relacionadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de pescado produzido pela pesca artesanal para programas p\u00fablicos, incluindo o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA).<\/p>\n O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), afirmou que a proposta oferece ao pescador artesanal continental do Norte do Brasil o que o Estado lhe deve h\u00e1 d\u00e9cadas:<\/p>\n \u201cInfraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circula\u00e7\u00e3o do pescado, regime sanit\u00e1rio compat\u00edvel com a realidade amaz\u00f4nica, identifica\u00e7\u00e3o digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de cr\u00e9dito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas”, observou.<\/p>\n \n O projeto foi encaminhado para as comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nTransporte do pescado<\/h3>\n
Selo sanit\u00e1rio simplificado<\/h3>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n