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O Projeto de Lei 3068\/26 cria procedimento simplificado de recupera\u00e7\u00e3o judicial para empresas com d\u00edvida de at\u00e9 mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 1,6 milh\u00e3o) e que tenham at\u00e9 40 credores. A medida tamb\u00e9m beneficia empreendimentos criados h\u00e1 pelo menos seis meses.<\/p>\n
Pela proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, um novo pedido de recupera\u00e7\u00e3o desse tipo s\u00f3 poder\u00e1 ser feito dois anos ap\u00f3s o encerramento do processo anterior.<\/p>\n
O plano de recupera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 seguir modelo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) ou ser elaborado pela pr\u00f3pria empresa, de acordo com crit\u00e9rios definidos pelo \u00f3rg\u00e3o. Esse documento poder\u00e1 dispor sobre descontos, per\u00edodos de car\u00eancia, parcelamento e outras formas de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as medidas de simplifica\u00e7\u00e3o, o projeto permite que o pagamento das custas judiciais ocorra no final do processo, reduzindo o gasto inicial da empresa.<\/p>\n
O texto define o valor da causa em 50% do total das d\u00edvidas inclu\u00eddas na recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de prever a gratuidade da Justi\u00e7a, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o autor, o deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), embora a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha um procedimento especial para microempresas e empresas de pequeno porte, os pequenos neg\u00f3cios ainda enfrentam dificuldades para acessar a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u201cCustos processuais elevados, exig\u00eancias documentais complexas e limita\u00e7\u00f5es na negocia\u00e7\u00e3o com credores acabam afastando justamente as empresas que mais necessitam de instrumentos c\u00e9leres e acess\u00edveis de reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d, assinalou em justificativa.<\/p>\n
Credores<\/h3>\n
O projeto classifica os credores em cinco grupos para definir o tratamento de cada categoria no plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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- Credores trabalhistas: pessoas que t\u00eam valores a receber relacionados ao trabalho, como sal\u00e1rios e verbas trabalhistas.<\/li>\n
- Credores com garantia real: aqueles cuja d\u00edvida \u00e9 garantida por um bem, como um im\u00f3vel ou equipamento.<\/li>\n
- Credores sem garantia real: aqueles que n\u00e3o t\u00eam um bem espec\u00edfico garantindo o pagamento.<\/li>\n
- Credores de pequena quantia: quem tem at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 32 mil) a receber. O projeto garante a esse grupo tratamento semelhante ao dos cr\u00e9ditos trabalhistas quanto ao prazo m\u00e1ximo de pagamento (at\u00e9 um ano).<\/li>\n
- Credores com garantia fiduci\u00e1ria que aderirem ao procedimento: s\u00e3o aqueles cuja d\u00edvida \u00e9 garantida por cess\u00e3o ou propriedade fiduci\u00e1ria e que decidirem participar da recupera\u00e7\u00e3o simplificada.<\/li>\n<\/ul>\n
Media\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Quando houver viabilidade econ\u00f4mica, a proposta garante que, antes de rejeitar o plano ou decretar a fal\u00eancia, o juiz realize a concilia\u00e7\u00e3o entre a empresa e os credores, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 120 dias.<\/p>\n
Se essa negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver resultado, ser\u00e3o aplicadas as regras gerais de fal\u00eancia previstas na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias<\/a>.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
O projeto ser\u00e1 analisado de forma conclusiva<\/span> pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n