![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20260318173016737-768x474.jpg\")
O Projeto de Lei (PL) 3066\/26 altera a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> para reduzir a burocracia e ampliar a integra\u00e7\u00e3o digital.\u00a0Uma das principais medidas pro\u00edbe o governo de exigir documentos j\u00e1 dispon\u00edveis em bancos de dados oficiais, obrigando o compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es entre as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A proposta tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um sistema nacional de sandbox regulat\u00f3rio \u2013 um espa\u00e7o de testes com regras flex\u00edveis para novos neg\u00f3cios. Nesse sistema, \u00f3rg\u00e3os reguladores poder\u00e3o autorizar o funcionamento experimental dessas atividades.<\/p>\n Atualmente, o sandbox regulat\u00f3rio opera de forma limitada, tempor\u00e1ria e restrita a alguns setores, como o financeiro.<\/p>\n Segundo o autor, deputado Josenildo (PDT-AP), a iniciativa contribui para reduzir a burocracia diminuindo o “custo Brasil”.<\/p>\n “A proposta incentiva a digitaliza\u00e7\u00e3o integral de processos administrativos, a interoperabilidade entre bases governamentais, a integra\u00e7\u00e3o de sistemas p\u00fablicos, a utiliza\u00e7\u00e3o de assinaturas digitais e o acompanhamento eletr\u00f4nico em tempo real de procedimentos administrativos, reduzindo custos operacionais e ampliando a efici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o estatal”, refor\u00e7ou.<\/p>\n \n O projeto prev\u00ea a aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as, caso o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico n\u00e3o responda ao pedido do empreendedor dentro de um prazo razo\u00e1vel. A medida busca evitar que os neg\u00f3cios fiquem travados pela demora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica j\u00e1 prev\u00ea aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita em situa\u00e7\u00f5es delimitadas, com condi\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O texto cria um padr\u00e3o nacional unificado para as atividades econ\u00f4micas de baixo risco, para a quais Estados e munic\u00edpios s\u00f3 poder\u00e3o fazer exig\u00eancias adicionais para o funcionamento se comprovado o risco da atividade.<\/p>\n A proposta estabelece ainda o Ranking Nacional de Moderniza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica com o prop\u00f3sito de avaliar e comparar estados e munic\u00edpios com base no tempo m\u00e9dio de abertura de empresas, digitaliza\u00e7\u00e3o administrativa e facilidade de licenciamento.<\/p>\n \n A proposta ser\u00e1 analisada de forma conclusiva<\/span> pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei\u00a0<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nAprova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n