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O Projeto de Lei 2979\/26 cria o Programa Nacional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental e Fundi\u00e1ria Simplificada, chamado de CAR Expresso. A proposta altera o C\u00f3digo Florestal para simplificar a valida\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acelerar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e fundi\u00e1ria de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n
O programa prev\u00ea um procedimento priorit\u00e1rio para pequenos e m\u00e9dios produtores rurais que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos no projeto. A an\u00e1lise do CAR poder\u00e1 ser feita por meio do cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados, sem necessidade de vistoria presencial, exceto quando forem identificadas inconsist\u00eancias relevantes.<\/p>\n
A proposta estabelece ainda que, se o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel n\u00e3o se manifestar dentro do prazo previsto, o cadastro poder\u00e1 ser considerado validado automaticamente. O prazo seria de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para m\u00e9dios produtores. O produtor tamb\u00e9m poder\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade ambiental, sujeita a auditoria posterior.<\/p>\n
O texto prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o do CAR com sistemas de cadastro ambiental, gest\u00e3o fundi\u00e1ria, cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis e bases da Receita Federal. Tamb\u00e9m autoriza a cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma digital nacional, a interoperabilidade entre \u00f3rg\u00e3os e o uso de tecnologia para rastrear informa\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias.<\/p>\n
Entre os incentivos previstos para produtores regularizados est\u00e3o acesso priorit\u00e1rio ao cr\u00e9dito rural, redu\u00e7\u00e3o de multas ambientais anteriores e prioridade em programas federais.<\/p>\n
O autor do projeto, deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT), argumenta que o pa\u00eds j\u00e1 ultrapassou a marca de milh\u00f5es de im\u00f3veis rurais cadastrados, abrangendo centenas de milh\u00f5es de hectares.<\/p>\n
\u201cContudo, a etapa mais importante, a an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o dos cadastros, permanece extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada\u201d, afirmou.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n