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A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limites para o c\u00e1lculo da pena aplicada a agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica que cometerem crimes. O texto pro\u00edbe o agravamento autom\u00e1tico de puni\u00e7\u00f5es fundamentado apenas na condi\u00e7\u00e3o profissional e prev\u00ea a presun\u00e7\u00e3o relativa de boa-f\u00e9 e de legitimidade na atua\u00e7\u00e3o do policial e no uso da for\u00e7a, inclusive letal.<\/p>\n
A mat\u00e9ria, que consta no Projeto de Lei 6198\/25, foi aprovada na forma do substitutivo<\/span> apresentado pelo relator, deputado Coronel Ulysses (Uni\u00e3o-AC), que consolidou o projeto principal e duas propostas apensadas<\/span> (PLs 6309\/25 e 6358\/25), todas de autoria do deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA).<\/p>\n O substitutivo ampliou o texto original ao incluir novas atenuantes operacionais e a redu\u00e7\u00e3o da pena em at\u00e9 dois ter\u00e7os por hist\u00f3rico funcional positivo. O parecer tamb\u00e9m organizou as regras dentro da estrutura do C\u00f3digo Penal<\/a> e vetou a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer benef\u00edcio em casos de tortura, execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou excesso intencional de viol\u00eancia.<\/p>\n \n O parecer aprovado estabelece que a atua\u00e7\u00e3o do agente no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, inclusive fora de servi\u00e7o, em interven\u00e7\u00f5es por flagrante delito ou raz\u00e3o funcional, presume-se leg\u00edtima e de boa-f\u00e9, salvo “prova robusta em contr\u00e1rio”.<\/p>\n A proposta pro\u00edbe que os ju\u00edzes aumentem a pena-base do r\u00e9u com fundamento exclusivo em atributos da carreira, tais como:<\/p>\n “A avalia\u00e7\u00e3o penal da atua\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica deve considerar as condi\u00e7\u00f5es efetivas da ocorr\u00eancia e n\u00e3o pode transformar a condi\u00e7\u00e3o profissional, isoladamente, em fundamento autom\u00e1tico de maior censura”, defendeu o relator, Coronel Ulysses.<\/p>\n O texto introduz novas circunst\u00e2ncias atenuantes na segunda fase do c\u00e1lculo da pena para infra\u00e7\u00f5es cometidas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o consideradas situa\u00e7\u00f5es como atua\u00e7\u00e3o em ambiente hostil, rea\u00e7\u00e3o imediata diante de amea\u00e7a \u00e0 vida, inferioridade t\u00e1tica ou b\u00e9lica, visibilidade reduzida e estresse extremo.<\/p>\n Na terceira fase do c\u00e1lculo, o projeto cria uma causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena com base no hist\u00f3rico funcional positivo e documentalmente comprovado do servidor, observados os seguintes limites graduados por tempo de servi\u00e7o:<\/p>\n \n O projeto, que est\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisar\u00e1 ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nPresun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 e veda\u00e7\u00f5es na pena-base<\/h3>\n
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Atenuantes e redu\u00e7\u00e3o por hist\u00f3rico funcional<\/h3>\n
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Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n