![\"Deputado](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20261027180608830-768x473.jpg\")
O Projeto de Lei 1516\/26 define normas para guarda, acesso e compartilhamento de material apreendido em investiga\u00e7\u00f5es criminais ou opera\u00e7\u00f5es policiais que contenha dados pessoais. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A medida busca evitar vazamentos de informa\u00e7\u00f5es e resguardar a privacidade de investigados e de terceiros. O texto altera o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a> e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/a>.<\/p>\n \u201cA proposta responde \u00e0 evid\u00eancia pr\u00e1tica de falhas na prote\u00e7\u00e3o de material apreendido que cont\u00e9m dados pessoais sens\u00edveis, demonstrada por vazamentos de di\u00e1logos \u00edntimos e decis\u00f5es judiciais determinando nova segrega\u00e7\u00e3o de provas\u201d, afirmou o autor, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), na justificativa do texto.<\/p>\n \n Antes de qualquer compartilhamento com comiss\u00f5es parlamentares ou outros \u00f3rg\u00e3os, a autoridade policial dever\u00e1 fazer a separa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos arquivos estritamente pessoais, \u00edntimos ou irrelevantes. O procedimento dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis, sob supervis\u00e3o judicial.<\/p>\n Quando a Justi\u00e7a reconhecer a irrelev\u00e2ncia de parte ou da totalidade do material apreendido para a investiga\u00e7\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel restituir\u00e1 o material ao leg\u00edtimo possuidor ou proceder\u00e1 \u00e0 sua destrui\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 180 dias.<\/p>\n \n O projeto determina que a autoridade insira o material apreendido em sala-cofre f\u00edsica ou em cofre digital certificado com criptografia. As movimenta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas em sistema eletr\u00f4nico de rastreamento de provas e invent\u00e1rio audit\u00e1vel.<\/p>\n O texto pro\u00edbe o fornecimento de c\u00f3pia integral ou o acesso irrestrito ao material apreendido sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, expressa e motivada. Em caso de vazamento ou divulga\u00e7\u00e3o indevida, os respons\u00e1veis estar\u00e3o sujeitos a processos administrativos, civis e criminais, com penalidades que incluem demiss\u00e3o e multa.<\/p>\n \n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nArquivos separados<\/h3>\n
Salas-cofre e puni\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n