Projeto prevê folga em dobro para trabalhadores que atuarem no Tribunal do Júri
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Direito e Justiça
Projeto prevê pena para quem compartilha ofensas à honra em redes sociais
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Eleições 2026: o que o eleitor pode e não pode fazer antes, durante e logo após a votação
O eleitor que levar celular terá que deixá-lo com os fiscais da seção – Foto: Bruno Peres/Agência Brasil A Justiça
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Mudança permite participação da corporação em ações integradas de combate ao crime – Foto: Getty Images O Projeto de Lei
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Penas ficarão mais severas se alvo de envenenamento forem crianças – Foto: Imgorthand/GettyImages O Projeto de Lei 3156/26 aumenta as
Proposta torna obrigatório indicar motivação em registro de crime contra pessoa com deficiência
Pessoa com deficiência, cadeira de rodas, cadeirante – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3197/26 determina que a autoridade policial
Projeto aumenta pena para motorista que matar pedestre ou ciclista
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Lei cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro
Protocolo deverá ser adotado em delegacias e unidades de saúde – Foto: Getty Images O presidente da República em exercício,
Projeto facilita acesso à Justiça gratuita para isentos de Imposto de Renda
Lei já prevê gratuiade a quem não tem recursos para pagar as despesas do processo – Foto: Depositphotos O Projeto
Nova lei altera estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil
Raul Spinassé/CFOAB Norma cria dois novos cargos na diretoria do Conselho Federal da OAB A Lei 15.511/26 altera a estrutura